9140872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9140872
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Incompetência absoluta, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003765
Nr Documento: RP199203309140872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bb759dcf8b61f508025686b00663c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140872.4D
Sumário
Os Tribunais de Trabalho são incompetentes, em razão da matéria, para apreciar um pedido reconvencional relativo a importância dispendida na reparação de danos causados numa viatura em consequência de acidente de viação e deduzido pela ré, numa acção emergente de contrato de trabalho, contra o trabalhador que conduzia a viatura, e que figura como autor naquela acção. Não se propondo o réu obter a compensação judiciária, nem se verificando qualquer das relações de conexão previstas nas alíneas o) e p) do artigo 64 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, as quais não se referem à conexão com origem na identidade dos sujeitos ou coincidência das partes, terá o réu de lançar mão de acção própria, recorrendo ao foro comum, com o fim de exigir a reparação dos danos, com fundamento em responsabilidade civil, por aquele ser o competente para dela conhecer.