01092/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 01092/02
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Loteamento, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060491
Nr Documento: SAP2003101601092
Juízes: Isabel JovitaAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94fb38f546a5328280256dcc0040e3c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01092.02.EA
Sumário
Não obsta à oposição de julgados a circunstância das normas aplicadas em cada um dos arestos pertencerem a diplomas legais diferentes desde que sejam idênticas. É o que sucede quando os arestos em confronto apreciaram a caducidade, e os seus efeitos, (idênticos) um do licenciamento de loteamento, previsto no DL nº 400/84, de 31/12, o outro o de obras particulares, constante do DL nº 166/70, de 15/04. Pressuposto necessário para a oposição de acórdãos é a solução perfilhada em cada um deles ter por objecto uma questão fundamental de direito. Não constitui questão fundamental de direito a interpretação que um dos arestos deu ao requerimento em que o interessado solicitava à Câmara Municipal, após caducidade do licenciamento, a reavaliação deste, no sentido que o mesmo consubstanciava um novo pedido de licenciamento, enquanto o outro concluiu pelo contrário.
Texto
A recorrente, inconformada com o acórdão da 2ª subsecção da 1ª Secção do STA, de 14.01.2003, proferido no Proc. à margem indicado, interpôs do mesmo, ao abrigo do disposto no art. 24º/b) do ETAF, com fundamento em oposição de julgados, recurso para o Pleno da Secção, alegando que o aresto recorrido decidiu que, em consequência da caducidade do despacho de deferimento de pedido de licenciamento municipal, o pedido de revalidação deste processo não constitui um novo pedido de licenciamento, mas já o acórdão fundamento da 1ª Secção deste STA, de 17.10.1980, proferido no Proc. nº 10 627, perante situação fáctica idêntica e relativamente à mesma questão fundamental de direito, decidiu em sentido contrário, ou seja, que o pedido de reavaliação constitui um novo pedido de licenciamento municipal, que irá dar lugar a um novo processo. A entidade recorrida, Câmara Municipal de Sintra, em contra-alegações, sustenta que nem a situação de facto subjacente ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento é a mesma, nem é a mesma a respectiva regulamentação jurídica, pois enquanto neste último se está perante um processo de licenciamento de obras particulares a ser disciplinado pelo DL nº 166/70, de 15 de Abril, naquele primeiro tratou-se de um licenciamento de operações de loteamento, regulado pelo DL nº 400/84, de 31 de Dezembro. Também o Ex.º Magistrado do Ministério Público é de parecer que não se verifica a invocada oposição de julgados já que as situações de facto subjacentes a ambos os acórdãos são distintas entre si pelo que a questão de direito apreciada e decidida num e noutro dos acórdãos em confronto não pode deixar de ser distinta. Vejamos se de facto assim é. O recurso por oposição de julgados assenta no pressuposto de que, perante situações factuais essencialmente idênticas, cada um dos acórdãos opte por solução diferente relativamente à mesma questão fundamental de direito - cfr. art. 24º, b) do ETAF. Ora, o acórdão recorrido apreciou a questão de um pedido de reavaliação de um licenciamento de loteamento que entretanto caducara enquanto o acórdão fundamento analisou igual pedido, em idênticas circunstâncias, (o licenciamento também tinha caducado) com a diferença de dizer respeito a obras particulares. Infere-se desde já do exposto que a situação fáctica é idêntica pois tanto o acórdão recorrido como o acórdão fundamento se debruçaram sobre a reavaliação de licenciamentos municipais que tinham caducado irrelevando, para o efeito de oposição de julgados, que um tenha por objecto um loteamento e o outro obras particulares. Acresce até que ambos os arestos perfilharam a mesma solução de direito ao concluírem que tal licenciamento, uma vez caducado, não mais pode ser reavaliado, devendo iniciar-se, após formulação de novo pedido de licenciamento, o respectivo processo onde se observem as correspondentes formalidades. Por outras palavras: tendo caducado o licenciamento o mesmo extinguiu-se para todos os efeitos, não mais podendo renascer. A divergência dos acórdãos reside então na interpretação dada ao requerimento a pedir a reavaliação dos licenciamentos pois enquanto o acórdão fundamento concluiu que tal requerimento se deve entender como um novo pedido de licenciamento o acórdão recorrido foi de entendimento contrário - que o requerimento em causa não constituía um novo pedido de licenciamento. Para assim concluir o acórdão fundamento desenvolveu a seguinte argumentação: “ Mas se o despacho de deferimento caduca e se torna necessária uma nova apreciação ou uma revisão do projecto, com novas informações das repartições competentes da Câmara, parece evidente que o requerimento (...) pedindo a revalidação do despacho de deferimento proferido no processo (...) , não pode deixar de entender-se como um novo pedido de licenciamento, que irá dar lugar a um novo processo (...)”. Por seu turno o acórdão recorrido, depois de acentuar que “a afirmação de que o pedido de reavaliação constitui um novo pedido de licenciamento é perfeitamente indefensável em face dos elementos constantes dos autos” discorreu da seguinte forma: “(...) o que se pede é a reavaliação do processo nº 6136/86, não se formulando um novo pedido de loteamento. O pedido de reavaliação do processo envolve o reconhecimento de que tal processo perdera a validade designadamente por razões de caducidade da deliberação que o aprovara” ( o loteamento); o que se pediu foi a reapreciação da questão no âmbito do mesmo pedido de loteamento, tendo-se em vista a revalidação do respectivo processo. E o acórdão recorrido prossegue: “ O licenciamento de loteamento cuja licença caducou não pode efectuar-se por revalidação de licença caducada, mas sempre pela apresentação de novo projecto de loteamento em relação ao qual sejam ouvidas de novo todas as entidades exteriores à Câmara Municipal que a lei exige. É o que resulta da total perda de efeitos determinada pela caducidade da licença, nos termos do art. 54º, nºs 4, 5, 6 e 7 do DL nº 400/84, nos quais se determina que a caducidade da licença (mesmo quando o alvará já tenha sido emitido e as obras tenham começado) determinará a imediata suspensão dos trabalhos em curso, podendo a Câmara Municipal deliberar apreender, mediante intimação, o alvará de loteamento, sendo que a renovação ou revalidação da licença depende sempre da observância do processo regulado naquele diploma”. Mas se assim é então os acórdãos em confronto limitaram-se tão só a dar uma interpretação factual diferente aos requerimentos em causa, sem sequer se terem baseado em normas ou princípios jurídicos, o que de forma alguma consubstancia uma questão de direito. Com efeito, enquanto o acórdão fundamento entende que o pedido de reavaliação do licenciamento caducado, para lhe atribuir alguma utilidade, consubstancia um novo pedido de licenciamento, o acórdão recorrido sustenta que idêntico requerimento não pode considerar-se como tal, tanto mais que o que nele se pede é a reavaliação do processo em que caducou o licenciamento, o que de forma alguma se pode considerar um novo pedido de licenciamento. Consequentemente, não se verificando os pressupostos constantes do art. 24º, b) do ETAF, por os acórdãos recorrido e fundamento não terem perfilhado soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, não ocorre a alegada oposição de julgados. Pelo exposto acordam em julgar findo o presente recurso. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 200 Euros e a procuradoria em 100 Euros. Lisboa, 16 de Outubro de 2003. António Samagaio – Relator – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio