0000265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0000265
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Pensão de sobrevivência, Direito de regresso, Subrogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006851
Nr Documento: RL199603190000265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/964a7dfe6761322c802568030004a285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000265.D1
Sumário
Sendo o "subsídio por morte", alheio ao conceito de indemnização e tendo por fundamento, a morte, independentemente da causa, não goza o Centro Nacional de Pensões, que pagou aquele subsídio aos familiares da vítima de acidente de viação, do direito de regresso relativamente à seguradora responsável pelo acidente. Já no que toca às "pensões de sobrevivência", pagas pelo Centro Nacional de Pensões, porque as mesmas coincidem nos seus objectivos com as da indemnização, são por isso reembolsáveis, no caso de responsabilidade de terceiro. Assiste aqui ao CNP um direito de subrogação, até porque é tido como "lesado" pela Lei.