021315 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento de um pedido de concessão de nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado. II - Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por a situação do requerente não se inserir "no ambito da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, tendo, nomeadamente, em atenção o estipulado na sua alinea b)", não se indicando as razões por que tal situação não se inseria nas restantes alineas da resolução, nomeadamente nas alineas c), d) e g).