Sentença 11/2020 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 11/2020 3.ªS
Sentença
Descritores: Multa
Acórdão Nº: SENTENÇA 11/2020 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129104
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129104TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st011-2020-3s.pdf
Sumário
Descritor: Dispensa de multa/ artigo 65.º, n.º 8, da LOPTC Sumário: Justifica-se a dispensa de multa, nos termos do n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC, se os Demandados atuaram com negligência inconsciente e não houver danos a reparar (no caso, o cabimento prévio foi efetuado no dia imediatamente a seguir à deliberação que aprovou a realização da despesa), a que acresceu o facto de não haver notícia de que aqueles tenham sido objeto de alguma recomendação ou condenação, em matéria financeira. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)
Texto
Sentença n.º11 /2020 – 3.ª Secção (Processo n.º 19/2019) Descritor: Dispensa de multa/ artigo 65.º, n.º 8, da LOPTC 3.ªSecção Data: 26/ 05/ 2020 Processo: 19/2019 8 RELATORA: Helena Ferreira Lopes TRANSITADO EM JULGADO 1. Relatório 1.1. O Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto nos artigos 57.º, 58.º, n.ºs 1 e 3, 65.º, 79.º, n.º 2, 89.º e 90.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), veio requerer o julgamento, mediante processo de responsabilidades financeiras de: (D1), na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo (CD) da Agência (…), I.P., no exercício de 2015. (D2), na qualidade de Vice-Presidente do mesmo CD e no mesmo exercício. Nos termos e com os fundamentos seguintes: Os ora demandados ocuparam os cargos suprarreferidos na Agência (…), I.P, durante o período temporal ali referido. A gerência de 2015 da Agência (…), I.P, foi objeto de uma auditoria por parte da IGAMAOT, a qual evidencia situações suscetíveis de acarretar para os demandados, responsabilidade financeira. Vejamos, Numa informação datada de 1 de outubro de 2015, foi proposto pela então Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, ora 3.ª demandada (C), a aquisição de 275 unidades de participação na ADENE – Agência para a Energia, com o valor unitário de 498,80€, perfazendo o montante total de 137.170,00€. Em reunião do CD da Agência (…), I.P, de 20 de outubro de 2015, a que compareceram os ora 1.º e 2.º demandados (A/B), foi deliberado aprovar, por unanimidade “os termos propostos” naquela informação, isto é, a aquisição das referidas unidades de participação da ADENE. Essa aprovação foi, porém, concedida sem que tenham sido cumpridas as regras de execução orçamental, nomeadamente, quanto à necessidade de cabimento prévio (vide docs. de fls. 1 a 11, do Anexo VII ao Relatório). O desrespeito daquelas regras legais, designadamente, por falta do chamado cabimento prévio, implicou a violação do disposto nos artigos 10.º, 13.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA) e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. As apontadas ilegalidades configuram a prática da infração financeira sancionatória prevista no artigo 11.º, n.º 1 da Lei 8/2012 e no n.º 1, al. b), do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, punível nos termos dos seus n.ºs 2 e ss., com pena de multa. Os dois primeiros demandados (A/B), na referida deliberação ilegal de aquisição de unidades de participação da ADENE, sem o necessário cabimento prévio, não atuaram com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de eram capazes nas funções por si desempenhadas, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunham, podendo atuar conforme os preceitos legais assinalados, que não respeitaram. Os três demandados agiram livre e conscientemente, bem sabendo que os atos que praticaram não eram conformes à legalidade vigente e que poderiam configurar infração financeira sancionatória prevista e punível legalmente. O Relatório de Auditoria indiciou, também, a responsabilidade codecisória das vogais do CD (…) e (…), na aquisição destas unidades. Todavia e de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, quando notificadas para o efeito, procederam ao pagamento voluntário das respetivas multas, o que não aconteceu com os ora demandados (cf. artigo 69.º, n.º 2, al. d) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto). Nestes termos, incorreu cada um dos demandados (A/B/C), na prática da infração sancionatória acima referenciada, que se traduziu na preterição das regras legais sobre as fases da despesa pública. Pela prática dessa infração, requer-se a condenação a condenação de cada um dos demandados, na pena de multa de 25UC, a que corresponde o montante de 2.550,00€. 1.2. (D2) contestou alegando o seguinte: O pedido formulado pelo Ministério Público nos presentes autos consiste na condenação de cada um dos vários demandados na pena de multa de 2550 euros. A referida multa resulta de não ter sido efetuado o cabimento prévio numa proposta de aquisição de 275 unidades de participação da ADENE (Agência para a Energia), por parte da Agência (…), I.P. O aqui demandado exercia à data (mas já não atualmente) as funções de vicepresidente do Conselho Diretivo da Agência (…), I.P. Em causa no presente processo está uma deliberação do Conselho Diretivo da Agência (…), I.P. datada de 20/10/2015 que aprovou o proposto numa informação da senhora diretora relativa à aquisição de 275 títulos de participação da ADENE. As informações oriundas da direção financeira da Agência (…), I.P., com implicações orçamentais sempre tiveram prévio cabimento financeiro, como é de lei. No caso aqui em apreço, inexplicavelmente ou pelo menos por razão que o demandado desconhece, esse cabimento não ocorreu nesse dia, tendo, todavia, ocorrido, no dia imediatamente seguinte à deliberação em causa. Ou seja, a deliberação ocorreu no dia 20/10/2015 (doc. 1) e o cabimento foi efetuado no dia 21/10/2015. (doc. 2) Ao que o demandado conseguiu apurar, quem tinha que realizar o cabimento até ao dia 20/10/2015 acabou por já não o fazer nesse dia, mas apenas quando chegou, na manhã do dia seguinte. O relatório final da auditoria da Inspeção do Ambiente (IGAMAOT) no que a este ponto se refere diz apenas o seguinte na sua página 21ª. (47) Em 09/04/2015, foi proposta à Agência (…), I.P. a sua admissão como associada da ADENE, no âmbito do n o 2 do art.º 4.º do DL n o 47/2015, de 9 de abril. O CD da Agência (…), I.P. aprovou, em 20/10/2015, a aquisição de 275 unidades de participação no valor unitário de € 498,80, sem que tenham sido cumpridas as regras de execução orçamental, na forma do respetivo cabimento, o que configura eventual apuramento de responsabilidade financeira (vide Anexo VII, de fls.1 a 11). Nada mais refere, nomeadamente que o cabimento em causa foi realizado logo no dia seguinte. O cabimento não foi realizado meses mais tarde; nem apenas como reação ou recomendação de uma qualquer ação de auditoria. O cabimento foi efetuado no dia seguinte, por quem o devia ter feito no dia anterior, aliás sem interferência de quem quer que fosse. Assim, nem o relatório da IGAMAOT nem o requerimento do Ministério Público espelham a realidade quanto à totalidade dos factos em causa neste processo e não informam devidamente o Tribunal de Contas de todos os factos relacionados com este assunto. Da leitura do relatório da auditoria da IGAMAOT e do requerimento do Ministério Público, sem mais, resulta que o cabimento não foi realizado na data devida e que até hoje ainda não teria sido efetuado. O aqui demandado, aquando da deliberação relativa à aquisição das unidades de participação da ADENE, sempre pensou que o processo viesse integralmente instruído, incluindo o necessário cabimento, como, aliás, sempre sucedia. Mais: as matérias objeto da deliberação em causa não estavam, como nunca estiveram, no âmbito das matérias delegadas pelo CD no aqui demandado (doc. 3). Pois, reitera-se, sempre tal ocorreu de uma forma habitual; qualquer processo de despesa, quando chegava para decisão ao Conselho Diretivo, vinha devidamente instruído em todas as suas componentes, incluindo a financeira. Aliás, nem a referida auditoria da Inspeção do Ambiente (IGAMAOT) nem qualquer outra detetaram algum outro caso de falta de cabimento em qualquer procedimento que a lei determine. Foi o presente caso evento único. Como já se referiu, sem explicação, o cabimento em causa foi feito apenas no dia seguinte ao da deliberação em causa. O mais estranho é que este processo de aquisição de unidades de participação da ADENE resultou de uma imposição governamental que se concretizou com o Decreto-Lei n.º 47/2015, de 9 de abril, que alterou o Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, diploma que criou a ADENE. Para que tal fosse possível, foi necessário proceder a uma alteração orçamental expressamente autorizada para este caso. Foi, assim, necessária informação da Secretária-geral do então Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que obteve um despacho de autorização do Secretário de Estado do Ambiente, de 21/7/2015, tendo o processo sido de seguida enviado à Secretaria de Estado do Orçamento, na qual obteve concordância e autorização para a alteração orçamental em causa, tendo o Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento autorizado a alteração orçamental em 23/9/2015 (doc. 4). Só após todas estas autorizações expressas (quer do Ministério do Ambiente quer do Ministério das Finanças) o processo pôde ser instruído na Agência (…), I.P., como, de facto, ocorreu. A senhora diretora dos serviços financeiros produziu informação sobre este assunto em 1/10/2015. Desde sempre a Direção Financeira dependeu do Presidente da Agência (…), I.P., ao que este despachou no dia 2/10/2015 a informação da seguinte forma "Ao CD para deliberação" (doc. 1). Ora, quando a informação é trazida para deliberação ao Conselho Diretivo na reunião de 20/10/2015 nada é informado aos restantes membros do CD sobre ela estar incompleta ou que lhe faltasse algo. Aliás, o procedimento no CD sempre foi o de as matérias só serem trazidas a deliberação do órgão depois de todo o processo estar devidamente instruído e completo. Todos os documentos até agora aqui citados foram disponibilizados à equipa inspetiva, tal que eles se encontram no anexo VII do relatório de auditoria Ocorre, contudo, que a equipa inspetiva aparentemente não fez uso desta informação limitando-se neste caso a proferir o que está transcrito no n.º 9 desta Contestação. Não relata o histórico da aquisição das unidades de participação objeto da deliberação em causa, nem quanto ao porquê nem quanto ao procedimento, e muito menos informa o Tribunal de que, afinal, o cabimento até foi realizado logo no dia seguinte ao da deliberação. Acresce que a transferência financeira que decorreria deste procedimento, face ao sistema informático que a administração financeira do Estado utiliza, nunca conseguiria realizar-se sem que houvesse cabimento e compromisso, nunca podendo, pois, haver prejuízo financeiro para o erário público. ● Aliás, o aqui demandado apresentou uma reclamação dirigida à Senhora Procuradora Geral Adjunta titular do processo (MP/RF/OCI n.º 29/2017), em 2 de fevereiro de 2019, explicando e dando conta destas informações, reclamação que até ao momento não obteve resposta. Está em causa uma multa por responsabilidade financeira sancionatória nos termos do art.º 65, 1, d), da LOPTC. Face ao supra exposto, resulta que o aqui demandado nem sequer representou a possibilidade de não ter sido registado o cabimento quando contribuiu para a deliberação em causa. Aliás, como o cabimento foi realizado no dia imediato ao da deliberação, nunca o aqui demandado soube do sucedido exceto aquando da ação de auditoria realizada. Como estatui o art.º 15, b), do Código Penal, age negligentemente aquele que não chega" sequer a representar a possibilidade de realização do facto." O que está aqui está em causa é uma situação em que o demandado atuou sem consciência da ilicitude (de acordo com o art.º 17 do Código Penal, quando refere que "age sem culpa quem atuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável"). Ou seja, não se questiona que a aprovação de um processo de despesa, qualquer que ele seja, sem o respetivo cabimento efetuado, configura um ilícito. Só que no caso em apreço, quando o demandado aprovou a proposta de deliberação no seio do órgão colegial a que pertencia, fê-lo no pressuposto da sua licitude em todas as vertentes, quer de legitimidade, quer de competência, quer ao nível orçamental. O aqui demandado nunca foi responsável pelo pelouro financeiro da Agência (…), I.P., tal como resulta do despacho de delegação de poderes (Despacho n. º 5526/2015, publicado no Diário da República, IIª série, de 26 de maio de 2015). Sempre foi conduta na Agência (…), I.P. os processos só chegarem para deliberação do Conselho Diretivo depois de devidamente instruídos em todos os seus aspetos. No caso vertente, ocorreu um lapso ao nível do departamento financeiro, mas que foi corrigido na manhã do dia seguinte. De um ponto de vista de justiça material e não meramente formal não pode considerarse ter existido desvalor da ação no caso objeto dos presentes autos. A considerar-se haver aqui culpa, o que não se concede, ela só pode ser qualificada de levíssima, pois no entender do aqui demandado, do que se trata objetivamente é de uma total ausência da consciência da ilicitude que afastará qualquer tipo de culpa e, consequentemente, de punibilidade. Mais se informa que o demandado nunca foi sujeito a qualquer recomendação do Tribunal de Contas ao de qualquer órgão de controlo interno para correção da irregularidade em causa, ou de qualquer outra. Foi a primeira vez que o Tribunal de Contas ou um órgão de controlo interno censuraram o demandado por um procedimento adotado. Pode, assim, pois concluir-se que o aqui demandado: Nunca foi responsável quer pela matéria objeto da deliberação, nem pela área financeira da Agência (…), I.P.; Só conheceu o assunto objeto do processo no dia em que foi notificado do relatório de auditoria da IGAMAOT; Ou seja, muito tempo depois da correção do lapso efetuada pela direção financeira. Assim, existindo neste caso, quanto muito, uma censurabilidade diminuída, e tomando em consideração a imediata cessação do incumprimento por ação da própria Agência (…), I.P, não havendo razões de prevenção geral ou especial que justifiquem a sua punição, o aqui demandado não pode senão concluir, a final, senão pelo arquivamento dos presentes autos. O Demandado (D1) não contestou, nem constitui mandatário, tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso (fls. 45 dos autos). Procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal. 2. Fundamentação 2.1.Factos provados: (D1) é Presidente do Conselho Diretivo (CD) da Agência (…), I.P., desde 2012 até à atualidade. (D2) foi Vice-Presidente do mesmo CD no exercício a que diz respeito a auditoria (2015). (…) foi Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, na mesma gerência; no exercício dessas funções, esta respondia perante o Presidente da Agência (…), I.P., o D1; A Agência (…), I.P. foi objeto de uma auditoria da IGAMAOT, com referência ao exercício de 2015, tendo o Relatório respetivo servido de fundamento à ação ora intentada pelo M.P. Motivação das alíneas A) a D): vd. Processo apenso e respetivo Relatório da IGAMAOT; a 2.ª parte da alínea C) dos f. p. fundamenta-se ainda no Despacho n.º 5526/2015 de Delegação de Poderes, publicado no DR, II Série, n.º 101, de 26Mai2015, nos termos do qual o CD delega no D1 os poderes para praticar todos os atos inerentes à prossecução das competências respeitantes ao Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, as quais podiam ser subdelegadas no Diretor desse Departamento, e que, não sendo em si mesmo concludente quanto à 2.ª parte da alínea C) dos f. p., é um elemento que, conjugado com os depoimentos dos D1 e D2, foi relevante para a convicção do Tribunal. Em 1Out2015, a Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, (…), propôs, por escrito, ao Conselho Diretivo a aquisição de 275 unidades de participação da ADENE – Agência para a Energia, com o valor unitário de 498,880€, perfazendo o montante global de 137.170,00€. E1). Daquela proposta não constava nenhuma referência ao cabimento prévio da despesa a efetuar, nem tal era habitual. E2). Em 2OUT2015, o D1 proferiu o seguinte despacho «Ao CD para deliberação». Em reunião do CD da Agência (…), I.P., de 20OUT2015, a que compareceram os D1 e D2, foi deliberado aprovar, por unanimidade, a aquisição das referidas unidades de participação da ADENE. Motivação das alíneas E) a F): anexo VII ao R.A., cuja cópia se encontra junta a fls. 26 e 27 dos autos (doc. 1. junto à contestação), conjugado com as declarações dos D1 e D2. Essa aprovação foi concedida sem que a referida a despesa tivesse sido objeto de cabimento prévio. Motivação: docs. de fls. 1 a 11 do Anexo VII ao Relatório. G1). O cabimento prévio foi feito no dia seguinte à deliberação que aprovou a aquisição das mencionadas unidades de participação, ou seja, em 21Out2019. Motivação: vd. Anexo VII ao Relatório, cuja cópia se encontra junta de fls. 28 a 30 (doc. 2 junto à contestação). Quem fazia o cabimento prévio era a Diretora Financeira; no caso, aquela fez tal cabimento no dia seguinte à deliberação da aquisição das referidas unidades de participação à ADENE. Motivação: vd. Anexo VII ao Relatório, cuja cópia se encontra junta de fls. 28 a 30 (doc. 2 junto à contestação); vd. alínea G1) dos f. p., e declarações dos D1 e D2, que afirmaram convincentemente tal factualidade. O processo de aquisição de unidades de participação da ADENE foi precedido de uma alteração orçamental autorizada, em 23Set2015, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Motivação: anexo VII - parte 3 ao Relatório, cuja cópia se encontra junta de fls. 33 a 36 dos autos (doc. 4 junto à contestação). Por sua vez, aquela autorização foi precedida de uma informação da Secretária-geral do então Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que obteve um despacho de autorização do Secretário de Estado do Ambiente, de 21Jul2015, tendo o processo sido, de seguida, enviado à Secretaria de Estado do Orçamento, para os efeitos referidos na alínea I) dos f. p. Motivação: anexo VII - parte 3 ao Relatório, cuja cópia se encontra junta de fls. 33 a 36 dos autos (doc. 4 junto à contestação). K)Habitualmente, os processos vinham devidamente instruídos em todas as suas vertentes, incluindo a financeira, pela Diretora Financeira. Os Demandados, aquando da deliberação em causa, pensaram que a despesa em causa, como era hábito, estava previamente cabimentada. Motivação das alíneas K e L): Depoimentos convincentes dos D1 e D2. Os Demandados só aquando da realização da auditoria souberam da inexistência de cabimento prévio da despesa em causa. Motivação: Depoimentos dos D1 e D2, que afirmaram tal factualidade, e que conjugados com o facto de aqueles estarem convencidos de que o processo vinha devidamente instruído pela Diretora Financeira, como era habitual, formam a nossa convicção quanto a esta factualidade. Os D1 e D2, nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente do CD da Agência (…), I.P., ao terem deliberado a aquisição das referidas unidades de participação da ADENE, sem que a despesa estivesse previamente cabimentada, não procederam com o cuidado a que estavam obrigados e de que eram capazes, atentas as funções por si exercidas, não chegando sequer a representar a possibilidade de tal despesa não estar cabimentada. Motivação: Quanto ao facto de não terem procedido com o cuidado a que estavam obrigados e de que eram capazes, realça-se o seguinte: os Demandados atuaram nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente da Agência (…), I.P, sendo que, ao terem aceitado exercer aqueles cargos cujo o conteúdo funcional se reconduz à gestão e administração de dinheiros públicos, podiam e deviam ter questionado a Direção Financeira sobre se a referida despesa tinha sido previamente cabimentada com a indicação da respetiva prova, o que, a ter acontecido, obviaria a que o CD deliberasse realizar uma despesa sem o respetivo cabimento. Quanto ao facto de não terem sequer representado a possibilidade de tal despesa não estar cabimentada, realça-se o seguinte: (i) o facto de o processo de aquisição de unidades de participação da ADENE já ter sido precedido de uma alteração orçamental autorizada, em 23Set2015, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (vd. alínea I) dos f. p.) (ii) o cabimento prévio era feito na Direção Financeira (vd. alínea H) dos f. p.); (iii) habitualmente, os processos vinham devidamente instruídos em todas as suas vertentes, incluindo a financeira, pela Diretora Financeira, não sendo usual, nas propostas finais a enviar ao CD da Agência (…), I.P, fazer-se referência ao cabimento prévio, (alínea K) dos f. p.); (iv) daí terem confiado que, mais uma vez, tal se verificaria (vd. alínea L) dos f. p.), sendo que, no caso, tal cabimento ocorreu logo no dia seguinte à deliberação do CD (vd. alíneas G.1) e H) dos f. p.). Não há notícia de que os Demandados alguma vez tenham sido objeto de alguma recomendação ou condenação, em matéria financeira. Motivação: não foi feita nenhuma prova no sentido positivo. O D1, como Presidente da Agência (…), I.P, aufere atualmente um vencimento mensal líquido de 3.629€, e tem 3 filhos. O D2, como técnico superior na Administração Pública, aufere atualmente um vencimento mensal líquido 1.900€, e tem um filho a seu cargo. Motivação das alíneas P) e Q): declarações dos Demandados que, conjugadas com os vencimentos que, para aquelas funções, são praticados na Administração Pública, foram convincentes. 2.2. O Direito 2.2.1. Da invocada infração financeira sancionatória, a título de negligência, prevista e punida nos artigos 11.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012 (LCPA), e 65.º, n.º 1, alínea b), da Lei 98/97, de 26/08, e n.ºs 2 e 5 deste último artigo (realização de despesa sem cabimento prévio). 2.2.1.1. Do elemento objetivo da referida infração Em reunião do CD da Agência (…), I.P, de 20Out2015, a que compareceram os D1 e D2, foi deliberado aprovar, por unanimidade, a aquisição de 275 unidades de participação da ADENE, com o valor unitário de 498,880€, perfazendo o montante global de 137.170,00€ - vd. alínea F) dos f. p. Porém, tal aprovação ocorreu sem que a referida despesa tivesse sido objeto de cabimento prévio – vd. alínea G) dos f. p. Ora, a realização de despesa sem cabimento prévio preenche o elemento objetivo da infração financeira acima identificada. Dá-se, assim, por verificado tal elemento. 2.2.1.2. Do elemento subjetivo da referida infração Ficou provado que os Demandados, nas qualidades de Presidente e Vice-Presidente do CD da Agência (…), I.P, ao terem deliberado a aquisição das referidas unidades de participação da ADENE, sem que a despesa estivesse previamente cabimentada, não procederam com o cuidado a que estavam obrigados e de que eram capazes, atentas as funções por si exercidas, não chegando sequer a representar a possibilidade de tal despesa não estar cabimentada – vd. alínea N) dos f. p. Atuaram, por isso, com negligência inconsciente – vd. n.ºs 3 e 4 do artigo 67.º da LOPTC, bem como o artigo 15.º, alínea b), do Código Penal. 2.2.1.2.1. Da medida da multa aplicável aos Demandados O Ministério Público pede a condenação de cada um dos Demandados na multa de 25 UC, a que corresponde o montante de 2.550,00€ (25x102,00€). Considerando, porém, que os Demandados aturam com negligência inconsciente, e, portanto, com um grau de culpa diminuto (vd., a propósito, a motivação constante da alínea N) dos f. p.), e que não há danos a reparar (o cabimento prévio foi efetuado no dia imediatamente a seguir à deliberação que aprovou a realização da despesa, conforme se vê da alínea G) dos f. p.), a que acresce o facto de não haver notícia de que os Demandados tenham sido objeto de alguma recomendação ou condenação, em matéria financeira (vd. alínea O) dos f. p.), entendemos existiram todos os pressupostos para a dispensa de multa, nos termos do n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC. 3. Decisão Por todo o exposto, declara-se a presente ação procedente, por provada, e, em consequência, decide-se: • Declarar os Demandados (D1) e (D2) culpados pela prática da infração financeira sancionatória, a título de negligência inconsciente, prevista e punida nos artigos 11.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012 (LCPA), e 65.º, n.º 1, alínea b), da Lei 98/97, de 26/08, e n.ºs 2 e 5 deste último artigo, dispensando-os, no entanto, do pagamento de quaisquer multas, nos termos do n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC. Não há lugar ao pagamento de emolumentos. Lisboa, 26 de maio de 2020 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes) [1] (…) foi demandada nos presentes autos; porém, a sua responsabilidade foi extinta pelo pagamento, conforme se vê da sentença proferida a fls. 48 destes autos. [2] Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto – vd. artigo 15.º, alínea b) do Código Penal.