003938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003938
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Massas celulósicas, Fabrico de telas, Licença industrial, Matéria prima
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026979
Nr Documento: SA119530116003938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cd125c91b0a2f84802568fc0038ba6c
Sumário
Não está obrigado a fabricar exclusivamente carneiras para chapéus nem a usar exclusivamente massas celulósicas o industrial a quem foi concedida autorização para fabricar telas, especialmente para chapéus, revestindo-as com massas especialmente celulósicas.
