0046525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0046525
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Mora, Citação
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011459
Nr Documento: RL199306010046525
Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1966 PAG283. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG739. BMJ N200 PAG149.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5576c97cd31bb954802568030001b6c3
Sumário
O devedor, no caso de responsabilidade civil emergente de facto ilícito ou risco, constitui-se em mora desde a citação.