076664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076664
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Revisão de sentença estrangeira, Falta, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028305
Nr Documento: SJ198904270766641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e662bba9187afe05802568fc003af6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076664.30
Sumário
A sentença estrangeira, não revista nem confirmada, pode ser invocada como meio de prova, ficando, porém, à livre apreciação do tribunal português.