0958/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0958/16
Acórdão
Descritores: Cppt, Oposição de julgados, Requisitos
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21014
Nr Documento: SA2201610190958
Data de Entrada: 02/08/2016
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e108f665a490e14f802580560039d9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0958.16.E4
Sumário
I - Interposto recurso da sentença ao abrigo do n.º 5 do art. 280.º do CPPT por alegada oposição de julgados com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se que o recorrente indique qual o mesmo fundamento de direito que, perante um quadro jurídico inalterado, foi decidido em sentido divergente. II-Tendo a reclamação sido indeferida com uma dupla fundamentação, justifica-se a apresentação de dois acórdãos fundamento, um relativamente a cada um dos fundamentos. III - Não se verifica oposição de julgados se a sentença recorrida e o acórdão invocado como fundamento perfilharam a mesma solução relativamente ao mesmo fundamento de direito.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1034/15.6BEAVR RELATÓRIO A…………. (doravante Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a reclamação por ela deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) contra a decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu a arguição de nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo. O recurso, atento o valor da causa ser inferior ao da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância, foi interposto ao abrigo do disposto no art. 280.º, n.º 5, do CPPT, com o fundamento de que a sentença perfilhou decisão oposta, relativamente aos mesmos fundamentos de direito, com diversos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que enumerou (Se bem que, relativamente a boa parte deles, tenha indicado erradamente a data da sua prolação.). Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a respectiva motivação, tendo formulado “Conclusões” do seguinte teor ( Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.- Permitimo-nos corrigir os lapsos de escrita que, de tão numerosos, se tornaria fastidiosa a sua individualização.): «1. A recorrente veio, no âmbito dos processos de execução fiscal n.ºs 0159201301009117 e 0159201301010441, requerer a anulação dos processos de execução fiscal, por inexistir título executivo que fundamente a sua instauração, dado que na pendência dos processos contra ordenacionais n.ºs 0159201206062245 e 0159200906023096, a recorrente nunca foi regularmente notificada das decisões de aplicação de coima e de prazo para pagar ou recorrer das decisões. Tal vício configura falta de requisitos essenciais à formação de título executivo, cfr. art. 165.º, n.º 1, al. b) do CPPT, constituindo nulidade insanável dos processos de execução fiscal, as quais se argúem para os devidos efeitos legais, uma vez que tais decisões de aplicação de coimas nunca transitaram em julgado em virtude de não terem sido regularmente notificadas nos termos do art. 39.º, n.º 5 e 6 do CPPT. II. Tal arguição de nulidade foi indeferida por despacho do sr. Chefe do Serviço de Finanças de Ovar no âmbito daqueles processos de execução fiscal, tendo aquele considerado a recorrente regularmente notificada no âmbito daqueles processos contra ordenacionais, tendo a recorrente apresentado reclamação para o TAF de Aveiro, invocando nomeadamente a violação dos arts. 70.º, n.º 2 do RGIT, 39.º, n.º 5 e 6 e 165.º, n.º 1, al. b) do CPPT, 268.º da CRP, bem assim como a violação do ofício circulado nº 60088 de 19.04.2012 da DSJT e jurisprudência do STA, nomeadamente acórdãos proferidos nos processos n.ºs 549/06 de 12.12.2006 e 929/11 de 31.12.2011, entre outros. III. Foram dados por provados na sentença recorrida os seguintes factos (entre outros): [aqui, a Recorrente transcreveu as alíneas B) a R) dos factos provados na sentença recorrida]. IV. A reclamação foi julgada improcedente pelo TAF de Aveiro, invocando a sentença que: a reclamante alegou em sede de reclamação terem ocorrido irregularidades nos procedimentos de notificação nos processos de contra ordenação que correram termos sob os n.ºs 0159201206062245 e 0159200906023096, determinantes da invalidade/falta dos títulos executivos dados às execuções fiscais supra citadas uma vez que foram apenas enviadas pela Autoridade Tributária uma carta registada simples sem aviso de recepção, para proceder à notificação de aplicação de coima no âmbito do processo de contra ordenação n.º 0159201206062245, a qual veio devolvida, não tendo sido dado cumprimento ao disposto no art. 39.º nºs 5 e 6 do CPPT pela Autoridade tributária, a qual não procedeu a novo envio/repetição da notificação devolvida com registo com aviso de recepção, cfr. determina o art. 39.º, n.ºs 5 e 6 do CPPT; e quanto ao processo de contra ordenação n.º 0159200906023096, face à devolução da notificação da decisão de aplicação de coima, a autoridade tributária repetiu a notificação por via postal com aviso de recepção, porém esta não foi levantada nos CTT, entendendo o tribunal recorrido que é entendimento jurisprudencial que em processos de contra ordenação as notificações serão efectuadas por registo postal simples, bastando ser efectuadas nos termos do art. 38.º, n.º 3 do CPPT, e que portanto se presume efectuadas no terceiro dia útil após o registo, cfr. art. 39.º, n.º 1 do CPPT. Sucede, porém, que o tribunal não relevou o facto de ter dado por provado que todas as notificações para notificação de decisão de aplicação de coima foram devolvidas e portanto, neste caso haverá que se proceder de acordo com o que estatui o art. 39.º, n.ºs 5 e 6 do CPPT, isto é, proceder à repetição da notificação por correio registado com A.R. o que não foi observado no processo de contra ordenação n.º 0159201206062245, e portanto a recorrente não pode considerar-se regularmente notificada, inexistindo título executivo que fundamente a instauração da execução fiscal n.º 0159201301009117 e no processo de contra ordenação n.º 0159200906023096, embora se tenha procedido à repetição da notificação devolvida para notificação da decisão de aplicação de coima, por carta registada com A.R., esta não foi levantada, não tendo a recorrente tido conhecimento da colocação de aviso para levantamento na caixa de correio, ocorrendo justo impedimento do seu levantamento, cfr. art. 39.º, n.º 5 do CPPT, não podendo a recorrente considerar-se regularmente notificada, inexistindo também título executivo que legitime a instauração da execução fiscal n.º 0159201301010441, porque as decisões de aplicações de coimas não tendo sido regularmente notificadas não transitaram em julgado, e só as decisões transitadas em julgado constituem títulos executivos que legitima a instauração de execuções fiscais, ocorrendo assim nulidades insanáveis nos processos de execução fiscal, prevista no art. 165.º, n.º 1, al. b) do CPPT, que foram arguidas junto do órgão de execução fiscal, o qual não declarou a verificação das nulidades, violando o disposto no art. 165.º, n.º 1, al. b) do CPPT, e ainda a jurisprudência do STA supra citada, e ofício circulado da DSJT n.º 60088 de 19.04.2012, que refere que nos casos de devolução de carta registada para notificação, deve ser aplicado o regime legal previsto no art. 39.º, n.ºs 5 e 6 do CPPT, implicando que a autoridade tributária deve enviar uma nova notificação por carta registada com aviso de recepção, face à devolução da primeira carta enviada por correio registado simples. Se este procedimento não for observado não pode considerar-se validamente notificada, o que sucede com as notificações devolvidas nos processos de contra ordenação supra citados. Neste sentido decidiram os seguintes acórdãos do STA, entre outros: acórdão do STA n.º 595/13 de 18.06.2013 (jurisprudência fixada), publicado em www.dgsi.pt: “As notificações das decisões cominatórias de coimas não se inserem no âmbito do art. 38.º, n.º 1 do CPPT, não carecendo de ser realizadas por A.R., no entanto constitui jurisprudência deste STA que a presunção do art. 39.º, n.º 2 do CPPT, não se aplica caso a notificação tenha sido devolvida, quer na situação de carta registada, quer na situação de carta registada com A.R. É que não contendo o art. 39.º do CPPT uma resposta directa à questão dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada simples, numa interpretação da norma em conformidade com a garantia constitucional da notificação, cfr. art. 268.º, n.º 3 da CRP, defende-se que se deve aplicar o regime que está previsto para a forma de notificação com aviso de recepção de que resulta a imposição de uma segunda carta registada, cfr. art. 39.º, nºs 5 e 6 do CPPT”. Neste mesmo entendimento, também os acordãos do STA: proc. n.ºs 549/06 de 12.12.2006; proc. n.º 929/11 de 31.01.2012, entre outros. A sentença recorrida está em contradição com a jurisprudência do STA, ao considerar a recorrente regularmente notificada, sem que a autoridade tributária tivesse no âmbito do processo de contra ordenação n.º 0159201206062245 procedido à repetição da notificação devolvida para notificação da decisão de aplicação de coima, por nova notificação registada nos termos do art. 39.º, n.º 5 do CPPT; e ao não considerar ocorrer justo impedimento no âmbito do processo de contra ordenação n.º 0159200906023095, dado que a repetição da notificação da decisão de aplicação de coima, não obstante se ter realizado por correio registado com A.R., a mesma não foi levantada pela recorrente por desconhecimento do seu envio, isto é, da colocação/existência de aviso para levantamento da mesma e por isso foi devolvida a segunda carta enviada. V. Alega ainda a sentença recorrida para julgar improcedente a reclamação, que o meio processual para reagir ao despacho recorrido seria o recurso previsto no art. 80.º do RGIT, ou a oposição à execução. Ora autoridade tributária expressamente determinou que o serviço de finanças de Ovar procedesse à notificação à recorrente com a informação expressa de que o meio processual correcto para impugnar o despacho proferido pelo chefe de finanças de Ovar, seria a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. O recurso previsto no art. 80.º do RG1T é um meio que não poderia a recorrente utilizar porque nunca foi regulamente notificada das decisões de aplicação de coimas nos processos contra ordenacionais supra citados, porque as notificações foram devolvidas, tendo a recorrente alegado, nomeadamente por requerimento junto aos autos em 16.11.2015, que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, que nunca lhe foram entregues as notificações devolvidas, tendo a recorrente impugnado as notas apostas no verso das notificações devolvidas, as quais referem que “depois de devidamente entregue voltou o correio”, sendo que tais notificações não foram recebidas pela recorrente. As notificações devolvidas foram remetidas por correio registado simples não sendo possível aferir quem recebeu e devolveu as cartas, bem como se foram colocadas na caixa de correio da recorrente, não se tendo feito prova inequívoca de que as mesmas foram entregues à recorrente, pelo contrário foi feita prova de que foram devolvidas, cfr. factos dados por provados nas alíneas b), f) e g) da sentença. A recorrente, nunca teve conhecimento do envio das mesmas, nem da colocação de aviso para levantamento da carta remetida pela segunda vez no processo n.º 0159200906023096, para notificação da decisão de aplicação de coima, pelo que ocorreu justo impedimento do seu não levantamento, cfr. art. 39.º, n.º 5 do CPPT, não podendo em nenhum destes processos de contra ordenação se considerar regularmente notificada a recorrente, tendo o tribunal recorrido incorrido em erro na aplicação e interpretação do art. 39.º, n.ºs 5 e 6 do CPPT, ao considerar que a recorrente foi regularmente notificada. A recorrente impugnou ainda os documentos juntos pela Autoridade tributária com a sua resposta (notas apostas no verso das notificações devolvidas), os quais se mostram rasurados, constituindo vício que fundamenta a exclusão de tais documentos como meios de prova de notificação à recorrente das decisões de aplicação de coima, não podendo o tribunal recorrido valorar tais documentos rasurados, para dar por provado que a recorrente foi regularmente notificada. VI. E quanto ao meio processual correcto para impugnar o despacho reclamado ser a oposição à execução, cfr. invoca a sentença recorrida, é entendimento dominante da jurisprudência que a nulidade insanáve1 do título executivo, por falta de requisitos essenciais, quando não poder ser suprido por prova documental, prevista no art. 165.º, n.º 1, al. b) do CPPT, não constitui fundamento de oposição, mas antes de reclamação, tal como decidiram os acórdãos do pleno do STA - secção de CT: proc. n.º 0632/08 de 06.05.2009; proc. n.º 0574/04 de 23.02.2005; proc. n.º 2762 de 14.03.07; proc. n.º 0950/06 de 28.02.07; proc. n.º 01178/06 de 20.11.202; proc. n.º 01701/02. Tal nulidade é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final dos processos de execução fiscal, devendo ser arguidas pelo executado perante o órgão de execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável deste passível de reclamação para o tribunal tributário, implicando a verificação de tal nulidade insanável a anulação/extinção do processo de execução fiscal, tal como decidiram aqueles acórdãos da secção de contencioso tributário do STA, nulidade esta que ocorre nos processos supra citados e que foi correctamente e tempestivamente impugnada através de reclamação, pelo que a sentença recorrida violou a jurisprudência do STA sobre esta matéria ao considerar que o meio adequado para reagir ao despacho reclamado e arguir o vício de nulidade insanáve1 do título executivo por falta de requisitos essenciais, prevista no art. 165.º, n.º 1, al. b) do CPPT, seria a oposição à execução e não a reclamação. VII. A decisão recorrida interpretou e aplicou erroneamente o disposto nos arts. 70.º, n.º 2 do RGIT, 39.º, n.ºs 5 e 6 e 165.º, n.º 1, al. b) do CPPT, 268.º da CRP, bem assim como violou o ofício circulado n.º 60088 de 19.04.2012 da DSJT e jurisprudência do STA, nomeadamente os acórdãos proferidos nos processos n.ºs 549/06 de 12.12.2006; proc. n.º 929/11 de 31.12.2011; 549/06 de 12. 12.2006; proc. n.º 0632/08 de 06.05.2009; proc. n.º 0574/04 de 23.02.2005; proc. n.º 2762 de 14.03.07; proc. n.º 0950/06 de 28.02.07; proc. n.º 01178/06 de 20.11.202; proc. n.º 01701/02, entre outros acórdãos. Nestes termos e nos melhores de direito que V. Ex.as melhor suprirão deverá ser dado provimento ao presente recurso e a decisão recorrida alterada nos termos em que se defende, fazendo-se a costumada Justiça». Após ter notificado a Recorrente para que «junte cópia dos invocados arestos que perfilhem situação oposta aos mesmos fundamentos de direito», ao que esta acedeu – juntando cópia do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 18 de Junho de 2013, no processo n.º 595/13, e do acórdão do Pleno da mesma secção proferido em 15 de Junho de 2011, no processo n.º 705/10 –, o recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. A Fazenda Pública não contra-alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo e dada vista ao Ministério Público, a Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que seja negado provimento ao recurso, manifestando concordância com a sentença. Dispensaram-se os vistos dos Juízes adjuntos, atento o carácter urgente do processo. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade: No processo de contra-ordenação 0159201206062245 a aqui Reclamante foi notificada por carta registada sob o n.º RQ114661925PT em 20/12/2012 para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima, tendo após entrega à destinatária em 20/12/2012 o expediente sido devolvido em 13/02/2013 com indicação aposta pelos serviços postais de que “depois de devidamente entregue voltou ao correio” (doc. 5 anexo à contestação a fls. 139 e 139 verso do processo físico e despacho reclamado a fls. 96 do processo físico); No processo de contra-ordenação 0159201206062245 a aqui Reclamante foi notificada por carta registada sob o n.º RQ119013587PT em 21/01/2013 da decisão de aplicação da coima, tendo após entrega à destinatária em 21/01/2013 o expediente sido devolvido em 13/02/2013 com indicação aposta pelos serviços postais de que “depois de devidamente entregue voltou ao correio” (doc. 6 anexo à contestação a fls. 140 e 141 verso do processo físico e despacho reclamado a fls. 96 do processo físico); Para cobrança da dívida relativa a coimas (EUR. 159,08) e encargos (EUR. 76,50) do processo de contra-ordenação 0159201206062245, tudo no montante de EUR. 235,58, em 24/02/2013 foi instaurado contra a aqui Reclamante A…………. no Serviço de Finanças de Ovar o processo de execução fiscal n.º 0159201301009117 (fls. 36 a 37 do processo físico); No processo de contra-ordenação 0159200906023096 a aqui Reclamante foi notificada por carta registada sob o n.º RM907014834PT em 19/11/2012 para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima, tendo após entrega à destinatária em 20/11/2012 o expediente sido devolvido em 22/11/2012 com indicação aposta pelos serviços postais de que “depois de devidamente entregue voltou ao correio” (doc. 1 anexo à contestação a fls. 130 a 131 verso do processo físico e despacho reclamado a fls. 97 verso do processo físico); Em 26/11/2012 o Serviço de Finanças procedeu à repetição da notificação por carta registada com aviso de recepção sob o n.º RM906981218PT para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima, tendo o expediente sido devolvido em 06/12/2012 com indicação aposta pelos serviços postais de que o objecto não foi reclamado (doc. 2 anexo à contestação a fls. 132 a 134 do processo físico e despacho reclamado a fls. 97 verso do processo físico); No processo de contra-ordenação 0159200906023096 a aqui Reclamante foi notificada por carta registada sob o no RM906983647PT em 18/1212012 da decisão de aplicação da coima, tendo após entrega à destinatária em 20/12/2012 o expediente sido devolvido em 15/01/2013 com indicação aposta pelos serviços postais de que “depois de devidamente entregue voltou ao correio” (doc. 3 anexo à contestação a fls. 135 a 136 verso do processo físico e despacho reclamado a fls. 97 verso do processo físico); Em 20/01/2013 o Serviço de Finanças procedeu à repetição da notificação por carta registada com aviso de recepção sob o n.º RM906978253PT da decisão de aplicação da coima, tendo o expediente sido devolvido em 31/01/2013 com indicação aposta pelos serviços postais de que o objecto não foi reclamado (doc. 4 anexo à contestação a fls. 137 a 138 verso do processo físico e despacho reclamado a fls. 97 verso do processo físico); Para cobrança da dívida relativa a coimas (EUR. 830) e encargos (EUR. 51) do processo de contra-ordenação 0159200906023096, tudo no montante de EUR. 881, em 24/02/2013 foi instaurado contra a aqui Reclamante A…………… no Serviço de Finanças de Ovar o processo de execução fiscal n.º 0159201301010441 (fls. 79 a 80 do processo físico); A Reclamante foi citada nos processos identificados em C) e H) por via postal em 04/03/2013 e pessoalmente em 02/12/2013 (fls. 141 e 142 do processo físico); Em 01/04/2013 a Reclamante apresentou oposição a um conjunto de 8 processos de execução fiscal neles incluídos os identificados em C) e H) dando origem ao processo que correu termos neste Tribunal sob o n.º 611/13.4 BEAVR (fls. 121 do processo físico e consulta SITAF); Por sentença proferida em 30/12/2013 e confirmada pelo TCAN em 13/11/2014 foi a Fazenda Pública absolvida da instância por procedência de excepção dilatória de apresentação de uma única oposição para execuções não apensas (fls. 121 e 122 do processo físico e processo 611/13.4BEAVR – SITAF); Na sequência do trânsito em julgado das decisões identificadas em K), a Reclamante não apresentou oposições nas execuções não apensas (admitido e consulta SITAF); Em 17/03/2014 a Reclamante apresentou requerimento solicitando a anulação dos processos de execução fiscal invocando falta de citação para os termos dos processos de contra-ordenação e falta de notificação das decisões finais, e irregularidade da citação no processo de execução, com a consequente inexistência de títulos executivos válidos dados à presente execução (fls. 94 do processo físico); Por despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças em 04/04/2014 foi indeferido o pedido de anulação considerando terem sido cumpridas nas notificações efectuadas nos processos de contra-ordenação as formalidades previstas nos artigos 38.º e 39.º do CPPT, bem como o disposto no artigo 191.º n.ºs 1 e 2 do CPPT nas citações postais efectuadas na presente execução (fls. 95 a 99 do processo físico); Notificada em 11/04/2014, a Reclamante apresentou recurso hierárquico em 15/04/2014 que veio a ser rejeitado em 12/01/2015 por o acto impugnado não ser susceptível de recurso hierárquico, ordenando-se ao Serviço de Finanças a repetição da notificação da decisão que recaiu sobre o requerimento de arguição de nulidade dos títulos executivos com a indicação de que o meio de reacção é a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT (fls. 84 a 114 do processo físico); Após conhecimento da decisão do recurso hierárquico, a Reclamante requereu em 20/07/2015, 04/08/2015, 13/08/2015, 15/08/2015 e 01/09/2015 que o Serviço de Finanças desse cumprimento ao disposto no ponto 3 no sentido da repetição da notificação com a indicação do meio expresso de reacção pela reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT (fls. 57 a 72 do processo físico); O Serviço de Finanças procedeu à notificação do despacho de indeferimento de arguição de nulidades com a indicação do meio expresso de reacção pela reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT por carta registada datada de 07/09/2015 com aviso de recepção assinado em 08/09/2015 (fls. 74 a 74 verso do processo físico); Tendo a Reclamante apresentado a presente reclamação em 17/09/2015 (fls. 2 do processo físico); Todas as notificações efectuadas pela Autoridade Tributária em sede dos processos de contra-ordenação, recurso hierárquico e de execução fiscal constantes dos artigos antecedentes da matéria assente o foram para o domicílio indicado pela Reclamante sito à Rua …………, n.º…., ......-…….., …………(fls. 45, 50, 56, 74, 100, 112 e 130 a 142 do processo físico). Não se provaram outros factos relevantes para a decisão da causa, designadamente que a reclamante nunca tenha recebido as notificações enviada por correio registado para defesa e apresentação de recurso das decisões de aplicação de coima conforme alegou. Efectivamente, e de acordo com as informações constantes das cartas registadas apostas pelos serviços postais, as cartas foram remetidas e recebidas no domicílio indicado pela Reclamante, sendo ulteriormente devolvidas à remetente Administração Tributária. Não promovendo ou requerendo qualquer produção de prova adicional destinada a afastar a presunção do efectivo recebimento. Sendo irrelevante a impugnação dos documentos demonstrativos da recepção no seu domicílio desacompanhada de qualquer alegação ou produção de prova destinada eliminar ou colocar em causa as informações dos serviços postais». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A ora Recorrente pediu ao Serviço de Finanças de Ovar a anulação de duas execuções fiscais contra ela movidas para cobrança de dívidas provenientes de condenações em coima e respectivos encargos processuais. Para fundamentar esse pedido, alegou a Executada (ora Recorrente), no que ora nos interessa considerar, que não foi notificada das decisões de aplicação da coima, motivo por que considera que inexiste título executivo, o que, a seu ver, constitui nulidade insanável. O Chefe do Serviço de Finanças de Ovar indeferiu o pedido, considerando que a Requerente foi devidamente notificada quer para apresentar defesa nos processos de contra-ordenação quer das decisões aí proferidas. Referiu, designadamente, que, após a devolução das primeiras cartas registadas para notificação das decisões de aplicação das coimas, foram enviadas novas cartas, motivo por que a notificação se considera efectuada nos termos do disposto no n.º 6 do art. 39.º do CPPT. Inconformada com essa decisão, a Executada dela reclamou para o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT. Sustentou a Reclamante que ocorreram irregularidades nas notificações ocorridas no âmbito dos processos contra-ordenacionais, quer no âmbito da notificação para defesa, nos termos do art. 70.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quer no âmbito da notificação das decisões de aplicação de coima, nos termos do art. 80.º do RGIT, motivo por que se deve considerar que essas decisões não transitaram em julgado, o que implica a nulidade dos títulos executivos ao abrigo do disposto no art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT. Julgando improcedente a reclamação, o Juiz manteve a decisão reclamada. Em síntese, considerou que não se verificam as irregularidades que a Reclamante assaca às notificações efectuadas nos processos de contra-ordenação – e que, aliás, só ocorreram num dos dois processos –, pois foi seguida forma de notificação legalmente prescrita para as decisões de aplicação das coimas, ou seja, a carta registada simples e que as referidas irregularidades também nunca poderiam ser conhecidas em sede de reclamação, devendo antes ter sido oportunamente invocadas ou através do recurso previsto no art. 80.º do RGIT ou em sede de oposição à execução fiscal, não sendo de ponderar a convolação para qualquer desses meios processuais pela caducidade do respectivo direito de acção. A Executada e Reclamante discordou da sentença e dela veio recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 280.º do CPPT. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, continua a sustentar que no âmbito dos processos de contra-ordenação que estão na origem das dívidas exequendas ocorreram irregularidades nas notificações que têm como consequência que não possam ter-se por transitadas as decisões de aplicação de coimas aí proferidas, o que, a seu ver, significa que inexiste título que suporte a execução fiscal e, por outro lado, que o meio processual próprio para fazer valer a sua pretensão é a reclamação prevista no art. 176.º do CPPT. Porque o valor do processo é inferior à alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância – o que, nos termos do n.º 4 do art. 280.º do CPPT impediria, em princípio, o recurso –, a Recorrente invocou a faculdade concedida pelo n.º 5 do mesmo artigo, prevista para os casos em que a decisão proferida em 1.ª instância perfilha solução oposta à adoptada em mais de três sentenças de tribunal de igual grau ou à adoptada em decisão de tribunal de hierarquia superior. Ou seja ( Passamos a seguir de perto, quanto à natureza, requisitos e tramitação do recurso previsto no n.º 5 do art. 280.º do CPPT, a exposição feita no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Abril de 2015, proferido no processo n.º 1957/13, publicado no Diário da República, I Série, n.º 108, de 4 de Junho de 2015 (https://dre.pt/application/file/a/67401335), páginas 3608 a 3619, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfa169e6a225b78580257e3b004ecdb6.), embora o valor da presente causa não atinja a alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância, o recurso será admissível desde que se verifiquem os seguintes requisitos: as decisões em confronto perfilhem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorra «ausência substancial de regulamentação jurídica». O que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Tal recurso segue a tramitação dos recursos previstos no art. 280.º do CPPT, com a disciplina constante dos arts. 281.º e 282.º desse diploma legal, e não a tramitação prevista no art. 284.º do CPPT ( Pelo que nele não há, após o despacho de admissão do recurso, uma fase processual de alegações tendentes a demonstrar a existência da oposição de julgados seguida de despacho judicial de apreciação sobre a existência dessa oposição.). Ao recorrente basta afirmar, no requerimento de interposição do recurso e com vista a vê-lo admitido, que interpõe o recurso ao abrigo da norma contida no n.º 5 do art. 280.º, invocando a existência e juntando cópia ou de «mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau» ou de «uma decisão de tribunal de hierarquia superior» que suportem a oposição de julgados que o preceito desenha e define, de forma a viabilizar a pronúncia judicial sobre a admissibilidade legal do recurso. No caso de não proceder imediatamente à junção de cópia dessas decisões judiciais ou, no caso de estarem publicadas, indicar o local da sua publicação, deve o juiz convidá-lo a fazê-lo antes da pronúncia judicial sobre a admissibilidade do recurso, como bem fez o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro no caso sub judice. Na sequência dessa notificação, veio a Recorrente juntar cópia de dois acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: o primeiro, proferido em 18 de Junho de 2013, no processo n.º 595/13 ( Publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2013/32220.pdf), págs. 2681 a 2688, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a1a92633ecbde5880257ba900510e68.); o segundo, do Pleno, proferido em 15 de Junho de 2011, no processo n.º 705/10 ( Publicado no Apêndice ao Diário da República de 14 de Novembro de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32420.pdf), págs. 76 a 80, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/869f9ddae7c232d8802578b5003a6281. ). Note-se que é de admitir a invocação de dois acórdãos fundamento ( Parafraseando JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 7 b) ao art. 284.º, pág. 468 – cujos considerandos, referindo-se embora ao recurso por oposição de julgados previsto no referido art. 284.º, aqui logram plena aplicação, dado o paralelismo das situações, no caso de na sentença recorrida se conter mais que uma decisão distinta e o recurso se reportar a todas elas deverá ser indicado um acórdão em oposição relativamente a cada uma das questões (ou um que contenha decisões opostas também sobre as várias questões.), uma vez que a Recorrente invoca que são duas as questões decididas em contradição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo: a da notificação em sede do processo contra-ordenacional e a do meio processual próprio para suscitar a questão da irregularidade da notificação (que a Reclamante, ora Recorrente, apelida de falta de requisitos do título executivo). Assim, antes do mais, é necessário aferir da existência das invocadas oposições, pois só se as considerarmos verificadas poderemos passar ao conhecimento do mérito do recurso. 2.2.2 DAS OPOSIÇÕES DE JULGADOS Para nos desincumbirmos dessa tarefa passamos a analisar o conteúdo da sentença recorrida e de cada um dos acórdãos fundamento no que se refere a cada uma das questões. 2.2.2.1 DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA Quanto a esta questão, a Recorrente entende que a sentença decidiu em sentido contrário àquele em que decidiu o acórdão deste Supremo Tribunal de 18 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 595/13. Se bem alcançamos o âmbito da sua alegação, considera a Recorrente que, face à devolução das cartas registadas, se impunha, ao abrigo do disposto no art. 39.º, n.ºs 5 e 6, do CPPT, a repetição das notificações, a efectuar por carta registada com aviso de recepção, como considera ter decidido o acórdão que invoca como fundamento. Considera ainda a Recorrente que apenas num dos 2 processos de contra-ordenação em causa a notificação foi efectuada por carta registada com aviso de recepção e, mesmo essa, não pode considerar-se efectuada, uma vez que «não foi levantada pela recorrente por desconhecimento do seu envio, isto é, da colocação/existência de aviso para levantamento da mesma e por isso foi devolvida a segunda carta enviada». Vejamos o que decidiu a sentença recorrida: louvando-se no acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Novembro de 2015, proferido no processo n.º 754/14 ( Ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a778336fe4cca5680257f0a003c5e80.), considerou que a notificação das decisões de aplicação da coima pela prática de contra-ordenações tributárias é a efectuar por carta registada simples. Apesar disso, salienta que, relativamente ao processo contra-ordenacional com o n.º 0159200906023096, até foi remetida à ora Recorrente carta registada com aviso de recepção. Mais salienta que, na sequência da devolução das cartas para notificação, foram remetidas novas cartas registadas, as quais não foram levantadas pela Reclamante, motivo por que as notificações se devem ter por validamente efectuadas. Sustenta a Recorrente que a sentença está em contradição com o decidido com o referido acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, invocado como fundamento. Mas, manifestamente, não existe oposição alguma. O que ficou dito no referido aresto foi que, perante a devolução das cartas registadas remetidas para notificação das decisões cominatórias de coimas – notificações essas a efectuar por carta registada simples, uma vez que não se inserem no âmbito do estatuído no n.º 1 do art. 38.º do CPPT –, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que aí se acolheu, é no sentido de que, pese embora o art. 39.º do CPPT não dê resposta directa à questão, numa interpretação da norma em conformidade com a garantia constitucional da notificação (cfr. art. 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa), é de aplicar o regime do art. 39.º, n.ºs 5 e 6, do CPPT, para a notificação por carta registada com aviso de recepção, o que implica a remessa de uma segunda carta registada (sem aviso de recepção). Ora, a sentença recorrida decidiu em conformidade com esta jurisprudência: verificando que perante a devolução das primeiras cartas registadas remetidas à ora Recorrente para notificação das decisões de aplicação das coimas, lhe foram enviadas novas cartas registadas, deu as notificações por validamente efectuadas, o que se revela em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente com o decidido no acórdão invocado como fundamento. A discordância da Recorrente com a sentença resulta, não de uma desconformidade decisória entre esta e o acórdão fundamento – que, como vimos, não existe – mas do facto de na sentença não se ter atendido à sua alegação de que nunca teve conhecimento da remessa das segundas cartas que lhe foram endereçadas para a notificar das decisões de aplicação das coimas, continuando a Recorrente a afirmar relativamente a cada uma dessas segundas cartas que não teve «conhecimento da colocação do aviso para levantamento na caixa do correio, ocorrendo justo impedimento do seu levantamento». Acontece, porém, que a sentença deu como assente que as referidas cartas foram devolvidas com a aposição pelo funcionário postal da menção de que o destinatário as não reclamou e, relativamente às primeiras cartas remetidas para notificação, que foram devolvidas com a indicação aposta pelos serviços postais de que «depois de devidamente entregue voltou ao correio». Pode a Recorrente não se conformar com esse julgamento, como não se conforma, mas essa divergência com a sentença situa-se no plano do julgamento da matéria de facto, cuja sindicância está subtraída à competência deste Supremo Tribunal Administrativo e está, manifestamente, fora do âmbito do recurso por oposição de julgados. 2.2.2.2 DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SUSCITAR A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA EXEQUENDA Quanto a esta questão, a Recorrente entende que a sentença decidiu em sentido contrário àquele em que decidiu o acórdão deste Supremo Tribunal de 18 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 595/13. Desde logo, diremos que, porque concluímos não poder questionar-se a regularidade das notificações efectuadas à ora Recorrente no âmbito dos processos contra-ordenacionais, perdeu relevância a questão de saber se a invocada irregularidade daquelas notificações podia ou não ser suscitada e conhecida em sede da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Seja como for, sempre diremos que a tese da Recorrente – de que o meio processual para arguir a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais insusceptível de suprimento por prova documental é aquela reclamação –, embora correcta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do acórdão invocado como fundamento, não logra aplicação no caso sub judice, sendo que a defesa da sua aplicabilidade assenta num equívoco, qual seja o de que da irregularidade das notificações efectuadas no âmbito dos processos de contra-ordenação teria como consequência a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais. Salvo o devido respeito, não é assim, como procuraremos demonstrar. Mas, ainda antes, afigura-se-nos pertinente – em face da alegação da Recorrente – deixar registado que não está aqui em causa a propriedade do meio processual utilizado para pedir a anulação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Ovar, que é indiscutivelmente aquele que a ora Recorrente escolheu, i.e., a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Na verdade, a questão não é a de saber se o meio processual escolhido se adequa à pretensão que se pretende fazer valer em juízo. A questão é, isso sim, a de saber qual a consequência jurídica de uma eventual irregularidade da notificação da decisão cominatória proferida em sede de processo de contra-ordenação tributária ou até da falta dessa notificação e, consequentemente, qual o meio processual em que deve ser arguida. A Recorrente sustenta que essa consequência será a nulidade insanável prevista no art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT, ou seja, «A falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder suprida por prova documental». É porque perfilha esse entendimento que sustenta também que essa nulidade «é do conhecimento oficioso, podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final do processo de execução fiscal, devendo ser arguida pelo executado perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável […] passível de reclamação para o tribunal tributário» e que «a verificação de tal nulidade insanável» tem como consequência «a anulação/extinção do processo de execução fiscal», como defende a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. É por isso que a Recorrente também afirma que essa nulidade não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, como decidiu o acórdão invocado como fundamento, em cujo sumário expressamente se diz que «[a] falta de requisitos do título executivo que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, al. b), do CPPT – , não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do seu art. 204.º». Na verdade, é inquestionável que a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais do título executivo insusceptível de ser sanada pela apresentação de documentos, sendo do conhecimento oficioso, pode ser suscitada pelo executado mediante processo de reclamação previsto no art. 276.º do CPPT. Mas, sempre salvo o devido respeito, é manifesto que a situação dos autos não é de falta de requisitos do título executivo prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 165.º do CPPT, a qual ocorre quando falte ao título executivo algum dos requisitos indicados no n.º 1 do art. 163.º do mesmo Código, ou seja, « a) Menção da entidade emissora ou promotora da execução; b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica qualificada; c) Data em que foi emitido; d) Nome e domicílio do ou dos devedores; e) Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante». Ora, cada um dos títulos executivos que estão na base das execuções fiscais dos autos – e que, de acordo com a alínea b) do art. 162.º do CPPT, são «Certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas» – respeita integralmente todos os enunciados requisitos. A situação, tal como configurada pela Recorrente, não é de falta de requisitos essenciais dos títulos executivos, mas de falta de notificação das decisões de aplicação da coima. Ora, a alegação da Recorrente, de que não foi notificada das decisões proferidas nos processos de aplicação das coimas – e que vimos já não proceder – não pode servir de causa de pedir à reclamação prevista no art. 276.º do CPPT. Poderia, isso sim, ter sido invocada mediante processo de oposição à execução fiscal, como fundamento de inexigibilidade da dívida exequenda, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT ( Quanto ao âmbito do fundamento previsto nesta alínea, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., III volume, anotação 38 a) ao art. 204.º, pág. 498. ). Foi isso que bem ficou dito pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Tendo presente o que vimos de dizer, fácil se torna concluir que inexiste oposição alguma entre o decidido na sentença recorrida e no acórdão deste Supremo Tribunal de 15 de Junho de 2011, proferido no processo n.º 705/10, invocado como acórdão fundamento. 2.2.2.3 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Tendo presente o que ficou dito, concluímos que não se verifica a invocada oposição de julgados, sendo que a sentença recorrida não decidiu questão alguma em sentido contrário aos acórdãos apresentados como fundamentos do recurso. Assim, e porque a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior (cfr. art. 641, n.º 5.º, do Código de Processo Civil), concluímos que inexiste a invocada oposição de julgados. Por isso, não tomaremos conhecimento das questões de mérito nele suscitadas, como decidiremos a final. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Interposto recurso da sentença ao abrigo do n.º 5 do art. 280.º do CPPT por alegada oposição de julgados com um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, impõe-se que o recorrente indique qual o mesmo fundamento de direito que, perante um quadro jurídico inalterado, foi decidido em sentido divergente. II-Tendo a reclamação sido indeferida com uma dupla fundamentação, justifica-se a apresentação de dois acórdãos fundamento, um relativamente a cada um dos fundamentos. III -Não se verifica oposição de julgados se a sentença recorrida e o acórdão invocado como fundamento perfilharam a mesma solução relativamente ao mesmo fundamento de direito. DECISÃO Face ao exposto, os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em não admitir o recurso. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.