0020652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0020652
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Fiador, Obrigação solidária, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022678
Nr Documento: RL199805210020652
Indicações Eventuais: MÁRIO JULIO DE ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG632.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 4ED PAG663.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43c78282e90a12068025680300052e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0020652.F2
Sumário
A solidariedade entre fiador e arrendatário integra-se no regime da solidariedade imperfeita, sendo-lhe aplicáveis por analogia somente as normas das obrigações solidárias cuja "ratio" seja extensível às específicas exigências desta espécie particular de solidariedade. Renunciando o fiador ao benefício de execução e assumindo a obrigação de principal pagador, é inquestionável que uma das estatuições aplicáveis por analogia é a contida no segmento do n. 1 do art. 519 CC onde se preceitua que "o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação", e, consequentemente, perante o autor, arrendatário e fiador respondem solidariamente pela prestação inicial (rendas e eventualmente despesas de condomínio em dívida), bem como pelas "consequências legais e contratuais do não cumprimento, incluindo a mora" do devedor (art. 634 CC).