Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 – Está em causa, no art.º 59º, n.º 1, do CIRE, um regime de responsabilidade específico do...

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas...

I – Verificando-se a existência de defeitos na coisa vendida, o comprador tem direito a indemnização dos danos sofridos, excepto se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade da...

I. Optando os Autores por demandar a Ré e interveniente por terem colocado no mercado produto defeituoso, não invocando quaisquer outros pressupostos de responsabilidade para além da responsabilidade...

I - A decisão que aprecia a competência relativa, em razão do território, do tribunal, não decide implicitamente nem, muito menos, explicitamente e em concreto, a questão da competência internacional...

I- Nas obrigações civis plurais, a regra é da conjunção: cada um dos obrigados responde para com o credor por uma parte proporcional da prestação, visto que a solidariedade deve resultar da lei ou da...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- A fim de evitar dúvidas, ambiguidades ou obscuridades, a parte decisória deve conter de forma expressa aquilo em que condena, mas nada na lei processual...

Não existindo previsão legal ou estipulação contratual que exija a intervenção de todas as promitentes-compradoras nem sendo tal intervenção imposta pela natureza jurídica da obrigação, sob pena de a...

I. A impugnação de factos que tenham sido considerados provados / não provados e que não sejam importantes para a decisão da causa não deve ser apreciada pelo Tribunal da Relação, na medida em a...

1. A norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, ao prever a não recorribilidade das reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, deve ser...