086472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Mello
Processo: 086472
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Depósito do preço, Falta, Caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022314
Nr Documento: SJ199503070864721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a37620e38b22cd6b802568fc003aa765
Sumário
A falta ou insuficiência do depósito do preço nos termos do artigo 1410 n. 1 do Código Civil de 1966 constitui excepção de caducidade que não é de conhecimento oficioso.
