9421213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9421213
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Actualização da indemnização, Plano de urbanização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015295
Nr Documento: RP199506069421213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89a02adebf6c0d868025686b0066b666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421213.EF
Sumário
É irrelevante para se fixar o preço justo de terreno expropriado com possibilidades para construção, o facto do Plano Director Regional ser anterior à declaração da sua utilidade pública e por aquele estar prevista a passagem de uma estrada, pois a lei reporta-se a terrenos aptos para construção e não a terrenos destinados a esse fim. No cálculo do preço do terreno expropriado deve atender-se ao volume de construções existentes nas suas proximidades e não à que o Plano Director Municipal imponha. A actualização das indemnizações não depende de requerimento do interessado pois a lei impõe que o seja à data final do processo.