9950326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950326
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Forma de processo, Herança, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025982
Nr Documento: RP199905109950326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/420cdf674c1215418025686b00672b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950326.BC
Sumário
A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir. A legitimidade passiva é aferida em função dos termos em que o autor configura a acção. Na acção de restituição provisória de posse de prédio pertencente a herança a legitimidade passiva fica assegurada se proposta contra o esbulhador.