0333713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0333713
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017810
Nr Documento: RL199410120333713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa685639e568bb9b802568030002aeedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333713.D3
Sumário
No regime do DL n. 124/90 a medida de inibição do exercício de condução, porque é sanção acessória, pode ser suspensa ou substituída por caução de boa conduta. No doseamento ou graduação da medida de inibição deve o Tribunal respeitar o princípio da proporcionalidade, nas suas dimensões de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido restrito.