0074706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0074706
Acórdão
Descritores: Exequente, Responsabilidade civil, Omissão de diligências essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025957
Nr Documento: RL199903110074706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6860ddc4f58892d48025699e004b7c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074706.D9
Sumário
Ao omitir a prática de actos que permitam o exercício do direito de uma credora hipotecária reclamar o seu crédito no concurso de credores, a exequente incorre em responsabilidade indemnizatória perante essa reclamante nos termos dos arts. 483º do Código Civil e 864º, nº 3 (2ª parte) do Código de Processo Civil.