030781 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que por força de medida legal de clemência e a pedido do interessado, converte a pena de demissão na de aposentação compulsiva, não substitui o acto punitivo originário, que se mantém em seus elementos essenciais, com as virtudes que o ornem e os vícios de que padeça. II - A Administração intervém nele como simples instrumento da lei e da vontade do interessado sem o propósito de revogar o acto anterior, pelo que não cabe, no caso, a aplicação do disposto no art. 51 - 2 da LPTA. III - O recurso interposto do acto originário mantém, por isso, o seu objecto, sem embargo da conversão operada.