3744/22.2BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3744/22.2BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Prova. Facturas, Indemnização de custos com cobrança de créditos
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/96cecdc9a3c3eff580258ddc005a20f1
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que resultam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. Já o mesmo se não verifica quanto ao pedido de pagamento dos juros moratórios que constam das notas de débito emitidas, por não ter sido cumprido o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA, uma vez que não foram indicados os factos essenciais que poderiam levar à determinação dos juros, nem aferir se a Recorrente é titular desse crédito, ou se o cálculo apresentado corresponde à aplicação da taxa de juros moratórios comercial. O mesmo acontecendo relativamente ao pedido de pagamento da quantia de €280,00, deduzida a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio (art.º 11.º da P.I.), uma vez que nada foi alegado sobre as facturas que o podiam ter sustentado.~ A P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC -, impondo-se, quanto a esses pedidos, proceder à absolvição do Recorrido da instância – art.º 278.º, n.º 1, al. b) do CPC.
Texto
Acordam em conferência na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. A ………………………. – ………………, vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Serviço de Saúde da Região Autónoma da ………………., interpor recurso da sentença proferida no TAF do Funchal que, com fundamento na insuficiência da causa de pedir, declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar as quantias de: €2.498.692,87, relativa a capital faturado, acrescida do pagamento de juros de mora vencidos, no valor de €75.063,38, e de uma indemnização por despesas de cobrança, no valor de €12.840,00; e €327.960,19, relativa a juros de mora liquidados nas notas de débito n.ºs 90000973 e 90000892, acrescida de uma indemnização por despesas de cobrança, no valor de €280,00”. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que dispensou a realização de audiência prévia, nos termos do disposto nos arts. 87.º-B, n.º 2 e 87.º-A, n.º 1, al. b), ambos do CPTA, e proferiu saneador sentença, julgando totalmente improcedente, por não provada, a ação absolvendo a entidade demandada do pedido, com fundamento na suposta inconcludência da causa de pedir, por, alegadamente, em sede da petição inicial, apresentada na sequência de convite dirigido pelo Tribunal, continuarem por alegar os factos essenciais relativos à identificação de uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos/ serviços prestados. Não se pode conformar a Recorrente com a referida decisão, porque a mesma encerra um incorreto entendimento sobre a causa de pedir formulada e sobre as respetivas consequências no iter processual, incorrendo o Tribunal em manifesto erro de interpretação, mas também erro de julgamento, com violação da lei processual aplicável, e sendo também contrária à lei a dispensa da realização da audiência prévia.Vejamos pois, A Recorrente apresentou requerimento de injunção na qual veio requerer a condenação da Recorrida no pagamento do valor de de 2.498.692,87 € a título de capital - decorrentes de faturas emitidas e aí identificadas, cujos créditos foram adquiridos pela Recorrente -, o montante de 75.063,38€ a título de juros de mora vencidos sobre o referido capital em dívida até à entrada da injunção e os vincendos até integral pagamento, o montante de 12.840,00 €, relativo ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, 327.960,19 €, a título de juros de mora por faturas liquidadas após a data de vencimento, titulados por notas de débito, e, 280,00, a título de indemnização mínima prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, por cada fatura/ nota de débito emitida. A aqui Recorrida veio apresentar oposição à injunção, tendo o processo sido distribuído, e posteriormente, foi, ao abrigo do disposto nos arts. 17.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e 87.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do CPTA, convidada a Recorrente a apresentar petição inicial aperfeiçoada, o que esta fez, juntando ainda a documentação que tinha reunido, e protestando juntar a restante, que viria a juntar mais tarde. Ora, a Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportam os fornecimentos titulados pelas faturas cujo pagamento foi peticionado, conforme resulta do contrato de cessão de créditos, pelo que, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos referidos contratos públicos não compõe a causa de pedir a alegar pela Recorrente, mas constitui eventualmente sim matéria de impugnação ou exceção, cujo ónus fica a cargo da Recorrida, exceto relativamente a factos posteriores ao conhecimento da cessão, nos termos do disposto no art.º 585 do CPC. Acresce que, relativamente à matéria das relações contratuais subjacentes, da petição resultava invocada, ainda que sumariamente, a relação contratual subjacente, no caso, os bens e equipamentos de uso médico e hospitalar fornecidos por cada um dos cedentes à Recorrida. Ademais, a insuficiente alegação de um facto pode vir a ser suprida na decorrência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, no decurso da instrução processual. No caso, a aqui Recorrida, em sede de oposição à injunção, compreendendo na íntegra a alegação, e não colocando em causa a existência e/ou a validade dos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, e que os créditos em causa têm a sua origem nos referidos contratos, veio expressamente reconhecer todas as faturas – alegando inclusivamente ter procedido ao respetivo pagamento (cf. arts. 14.º, 31.º e 32.º e docs. 1 a 16 da oposição à injunção). Pelo que, parece manifestamente infundada a decisão de considerar insuficiente a causa de pedir alegada e não apreciar o pedido, muito menos na fase do saneamento. No que concerne à suposta falta de alegação da relação material subjacente (que nem sempre corresponde a um contrato escrito, atento o disposto no art. 95.º do Código dos Contratos Públicos), a mesma foi sumariamente (considerando não ser parte nos referidos contratos) invocada pela Recorrente, com menção aos tipos de serviços prestados pelos cedentes à Recorrida (art. 2.º da petição aperfeiçoada), completados com os dados que indicou relativos às faturas (respetivo número, data de emissão e vencimento, e valor), e os que constavam das faturas juntas, resultando também, nessa medida, e em consequência, alegados individualizadamente os créditos peticionados. Assim, com a junção das faturas, foi feita a prova e complementados os factos que o Tribunal entendia serem essenciais para o julgamento da ação. Contudo, o douto Tribunal a quo nem sequer cuidou de atentar pelo menos nos documentos que efetivamente a Recorrente teve oportunidade de juntar, e considerar a alegação de factos (concretizadores) por remissão para tais faturas, a qual é perfeitamente admissível (neste sentido sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.06.2021, Processo: 01A2099, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03.03.2010, Processo: 3772/07.8TBSTB.E1, Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 02.10.2004 e 03.15.2007, respetivamente Processos: 0326574 e 0730168, e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.12.2013, Processo: 474/11.4TBCMN.G1, todos consultáveis em www.dgsi.pt). Sendo de salientar que, das faturas juntas com a petição aperfeiçoada, constavam elementos relevantes, como sendo as condições de pagamento, número de compromisso, e ainda a descrição do produto fornecido ou serviço prestado, números referência, o número de encomenda e respetiva data, quantidades, preço unitário e preço total, local de entrega do bem, tudo quanto é necessário para que a Recorrida pudesse identificar e sindicar os concretos serviços prestados/ bens fornecidos e quais as relações contratuais subjacentes. Em conclusão, não se poderia considerar que a Recorrente omitiu em absoluto a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e a identificação dos concretos serviços/ bens fornecidos, já que, como se viu, a Recorrente alegou as relações em causa e os bens fornecidos, os quais foram compreendidos pela Recorrida, reconhecendo todas as faturas cujo pagamento foi peticionado, e que procedeu até ao pagamento do capital de pelo menos parte das faturas reconhecidas. Acresce que, se, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 186.º do CPC, é considerada sanado o vício decorrente da ineptidão da petição (onde está em causa uma situação fáctica severamente mais deficiente, já que falta ou é ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou o pedido está em contradição com a causa de pedir) no caso de se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial, por maioria de razão, deve considerar-se sanada a mera insuficiência ou imperfeição da causa de pedir alegada. É que não se pode olvidar que a justiça deve prosseguir o objetivo de obter decisões materiais em detrimento de formais quando tal se mostre possível, e de obter a justa composição do litígio, assente na verdade material dos factos, sendo que, a decisão dos autos, embora se repute de decisão de mérito, é na verdade uma decisão assente numa questão de forma, não se procurando atentar na substância. Efetivamente, se assim não fosse, ao invés de decidir simplesmente não conhecer do mérito da causa (a não ser do ponto de vista de considerar a improcedência por alegada insuficiência da causa de pedir), o douto Tribunal a quo, proferiria a final (ou seja, após o decurso do processo, da produção de prova e julgamento) uma decisão de mérito e substantiva, a qual era perfeitamente possível de ser emitida, especialmente no que concerne ao crédito decorrente das faturas expressamente reconhecidas pela Recorrida e alegadamente pagas, mormente no que diz respeito a: apreciar se efetivamente foram efetuados todos os pagamentos, e, não sendo comprovados na totalidade, apurar o valor ainda em dívida a título de capital; se eram devidos os juros de mora, a que taxa, o respetivo período, e quais os valores devidos a esse título, considerando o que vem alegado pelas partes a esse propósito; se era devida a indemnização prevista no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, qual o respetivo montante, e quais os montantes de juros de mora devidos pelo seu não pagamento atempado. Sem prejuízo, a verdade é que ainda assim se deveria considerar que foram alegados os factos essenciais da causa de pedir nas vertentes referidas na decisão recorrida, já que, o facto essencial era a prestação de um serviço de saúde num determinado período, por uma entidade a outra, e que deu origem a uma fatura devidamente identificada, o que foi alegado, sendo que, tal facto poderia depois ser complementado com o respeitante ao concreto tipo de serviço por respeito a cada fatura. De facto, e conforme resultava do sumário do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.01.2021, Proc. 10416/18.0T8PRT.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt, “[f]actos essenciais, cuja alegação compete às partes, são aqueles que permitem percepcionar a realidade que se pretende invocar, em ordem a identificar ou individualizar o direito em causa, e que podem ser posteriormente objecto de uma maior concretização.”, exemplificando-se que, “[a]legado que alguém tem conhecimento aprofundado do funcionamento do mercado valores mobiliários é facto complementar dessa alegação o conhecimento que essa pessoa tem da origem de uma concreta emissão obrigacionista”, o que pode encontrar paralelo no que acima foi referido quanto aos factos essenciais e complementares da descrição dos serviços prestados. Como também se diz no mesmo Acórdão: “Às partes cabe, segundo o nº 1 do art.º 5º do CPC, alegarem, de forma sintética, «sem a tradicional e excessiva descrição de todos os pormenores circunstanciais ou instrumentais (…) desde que permitam percepcionar a realidade que se pretende invocar e possam ser posteriormente objecto de uma maior concretização» (ABRANTES GERALDES / PAULO PIMENTA / LUIS FILIPE DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª ed., 2020, pg. 28) os factos essenciais (os que identificam ou individualizam o direito/excepção em causa). Para além desses, cabe ainda ao juiz, oficiosamente e sem prejuízo do contraditório, considerar os factos complementares (os que não desempenhando a função de identificar ou individualizar o direito ou excepção em causa, concretizam os factos essenciais, revelando-se imprescindíveis enquanto constitutivos/modificativos/impeditivos do direito invocado) e os factos instrumentais (os que permitem a afirmação, por indução, de outros factos de cuja prova depende o reconhecimento do direito/excepção em causa) resultantes da instrução da causa (art.º 5º, nº 2, als. a) e b), do CPC).” Pelo que, é manifesto que não faltavam na petição os factos essenciais e que a Recorrente deveria ainda ter tido a oportunidade de os complementar. Em resumo, apenas se admite que possa faltar o detalhe mais concreto – e não o essencial - dos bens fornecidos que são titulados pelas duas faturas que não chegaram a ser efetivamente juntas, o que apenas se pode verificar em virtude da decisão apressada do Tribunal a quo, sem convite ou concessão de prazo para junção da documentação protestada juntar. Por último, atendendo a tudo o que foi descrito, era manifesto que a realização da audiência prévia não poderia ter sido dispensada, já que nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 87.º-A do CPTA, a audiência seria de convocar também para efeitos de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou que se tornem patentes na sequência do debate. Assim sendo, a douta decisão recorrida viola o disposto no art. 87.º-B do CPTA. É feita ainda uma errada interpretação do disposto no art. 78.º do CPTA quando alega que se omitem factos essenciais da causa de pedir. Na verdade, apenas ainda não estavam nos autos factos complementares ou concretizadores dos essenciais e apenas relativamente a uma parte da causa de pedir, sendo que, “não há preclusão quanto a factos que sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados. Tais factos, embora essenciais, por serem necessários à procedência da pretensão (e sujeitos, por isso, ao ónus de alegação), não têm uma função individualizadora do tipo legal, podendo por isso ser posteriormente adquiridos para os autos” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022, Proc 3779/19.2T8VCT.G2, consultável em www.dgsi.pt). Ademais é manifesto que a Recorrida interpretou convenientemente a petição inicial, pronunciando-se expressa e discriminadamente sobre cada uma das faturas cujo crédito foi peticionado, o que não poderia originar a ineptidão da petição (cf. nº 3 do art. 186º do CPC), e muito menos a insuficiência e improcedência, antecipando-se o juízo antes da produção da prova. Mesmo que assim não se entendesse, e caso se entendesse que faltariam factos essenciais, a consequência seria a ineptidão com absolvição da instância e não a improcedência da ação, com absolvição do pedido. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de atividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substituir-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou exceção que incumbe à Entidade Demandada, e incorreu ainda em erro de julgamento, julgando inclusivamente contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Recorrida. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação dos artigos 78.º, art. 7.º-A, n.º 2, 87.º-B, todos do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, devendo por conseguinte, ser substituída a decisão recorrida por outra que condene a Recorrida no pagamento dos valores peticionados, sem prejuízo de poder vir a ser declarada, em face da satisfação parcial do pedido da Recorrente a apurar, ocorrida após a entrada da ação, a inutilidade superveniente parcial da lide. E, assim não se entendendo, deverá a decisão ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos com os seus ulteriores termos, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada JUSTIÇA! O Recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: A ora Recorrente define o objecto do seu recurso à parte da sentença que absolve Entidade Demandada dos pedidos”, com fundamento na inconcludência factual patente na petição inicial, uma vez que, convidada para o aperfeiçoamento da petição inicial, a Autora, aqui Recorrente, teria acedido ao convite, mas tê-lo-á feito alegadamente de modo imperfeito “Entre outros factos indispensáveis à procedência da ação, a Autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de recepção de cada uma das faturas e das notas de débito alegadamente emitidas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços. Pugnado outrossim pela completude da causa de pedir. Cumpre desde logo referir que a legitimidade processual do recorrente decorre desde logo dos contractos de cessão de crédito que celebrou com os fornecedores originários da ora Recorrida. Só a relação que o Recorrente estabeleceu com estes fornecedores originais lhe dá legitimidade para estar presente nesta acção o que permite demonstrar a essencialidade de alegação de tais factos e a sua competente prova. Com a cessão créditos dá-se a substituição de credor originário por outra pessoa – modificação subjectiva da obrigação mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. É assim essencial como bem referido na sentença agora em recurso, a alegação e prova da cessão de créditos bem como dos demais elementos da relação material que lhe subjaz a montante, nomeadamente os contratos celebrados entre as partes, as facturas alocadas a cada contrato, os termos de cada contrato, os prazos de pagamentos, as condições de pagamentos e as datas de vencimento. Como bem referiu a douta sentença sub judice “Não estão alegados – e, por isso, não pode a Autora lograr provar – factos concretos indispensáveis à procedência da ação, como os relativos (i) à identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, incluindo o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis; e (ii) à identificação individualizada dos bens fornecidos e/ou dos serviços concretamente prestados a que respeitam os montantes especificamente faturados, permanecendo evidente a insuficiência e a imperfeição da causa de pedir.” A causa de pedir consiste no facto jurídico concreto ou no complexo de factos jurídicos concretos, realmente ocorridos, participantes, portanto, da relação material controvertida invocada pelo autor na petição inicial, dos quais procede o efeito jurídico pretendido, a pretensão por si deduzida em juízo. Nada tendo o A. alegado quento às relações materiais subjacentes a montante das cessões de créditos nada pode pretender provar. A prova seja documental seja testemunhal incide sobre factos alegados. Esta é a base da lide e um princípio basilar da litigância. Por outro lado, a causa de pedir da ação é inicialmente conformada pelos factos aduzidos pelo A. Não os tendo alegado fica por configurar, no que concerne ao A., que deu azo à acção, a causa de pedir, pressuposto essencial para a existência e perfeição da própria Acão Judicial. Os documentos que a recorrente eventualmente juntou são prova de factos. Os factos têm de estar alegados pelas partes. Os documentos não se bastam por si. A prova documental só pode comprovar factos alegados. Encontrando-se a configuração do pedido na exclusiva disponibilidade do autor, é imperativamente a partir deste que aquela causa tem de ser delineada. Face à insuficiente alegação do Aa/Recorrente. está em causa a que, mesmo após aperfeiçoamento, os factos concretos articulados pela Autora mostram-se manifestamente insuficientes para fundamentar os efeitos jurídicos que o A. peticionou. Nem pode pretender-se que estamos perante uma mera imprecisão da matéria de facto ou uma qualquer insuficiência da matéria de facto mas sim como se referiu na douta sentença num conjunto de falta de alegação de factos que tornam impossível fazer corresponder á causa de pedir os efeitos jurídicos peticionados pelo A ora recorrente, pelo que nunca teria de ter lugar a audiência prévia, nem poderia ser suprido netas diligência processual. O Recorrente vem agora em sede de recurso circunscrever a sua relação com a R. a uma relação meramente creditícia. Porém esqueçe, que na injunção intentada, além do pedido de pagamento de faturas, peticiona também o pagamento de uma indemnização ao abrigo do art. 7.º do DL62/2013, de 10 de maio, facto que extravasa a mera relação creditícia que o recorrente alega estar em causa no seu pedido. O Recorrente advoga a ideia de que o Juiz ad quo ao decidir como fez, se recusou a decidir a instrução do processo, podendo eventuais deficiências vir a ser supridas em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual Ora aceitar este raciocínio seria fazer tábua rasa dos princípios que instruem o processo civil nomeadamente do ónus de alegação das partes a que se refere o art. 5.º do CPC e do princípio da estabilidade da instância, princípios por que regulam a estrutura do processo judicial. Ora tendo sido o Recorrente convidado a aperfeiçoar a petição inicial e não o tendo outra via não resta ao meritíssimo juiz ad quo do que o caminho que seguiu, de absolver o reu do pedido conforme fez e fundamentou na decisão recorrida, que se deve manter. Deve por tudo isto manter-se a decisão do Tribunal ad quo. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA, tendo sido emitido douto parecer em que se pugna pela declaração de improcedência do recurso por se entender que o saneador-sentença recorrido não incorreu nos vícios nem nos erros de julgamento que lhe são imputados. Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no artigo 657.º, n.º 4, do CPC, vem o processo à conferência para julgamento. Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso, há que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 78.º, art. 7.º-A, n.º 2, 87.º-B, todos do CPTA, assim como por violação dos artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ao ter julgado a acção improcedente por insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. Na sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) Ora, tal como resulta do requerimento de injunção e da petição inicial apresentada após o convite ao aperfeiçoamento, os pedidos formulados traduzem-se na condenação do Réu no pagamento da quantia total de €2.914.836,44, relativa (i) a capital faturado pelas sociedades cedentes e não pago; (ii) a juros de mora vencidos sobre o montante do capital; (iii) a juros de mora liquidados em notas de débito; e (iv) ao montante de indemnização por despesas de cobrança; arrogando-se a Autora, para estes efeitos, na qualidade de cessionária de créditos anteriormente detidos, sobre o Réu, por determinadas sociedades cedentes, alegadamente em virtude do fornecimento de bens e da prestação de serviços. A título principal, está assim em causa aferir do direito da Autora ao pagamento de determinados montantes faturados pelas sociedades cedentes, a título de fornecimento de bens e prestações de serviços ao Réu, pelo que o presente litígio envolve necessariamente a alegação das obrigações assumidas no âmbito das relações contratuais que originaram os créditos adquiridos, sendo inequívoco que os efeitos jurídicos pretendidos não se podem fundar, exclusivamente, nos contratos de factoring. Da perspetiva estritamente formal, os fundamentos alegados permitem a identificação da causa de pedir, tendo sido alegada, designadamente, a notificação ao devedor dos contratos de cessão de créditos, pelo que não se verifica a suscitada ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir. Certo, porém, é que, mesmo após aperfeiçoamento, os factos concretos articulados pela Autora mostram-se manifestamente insuficientes para fundamentar os efeitos jurídicos a que a presente ação se destina. Se é certo que a Autora respondeu ao convite formulado, a verdade é que o fez de forma manifestamente incapaz de suprir as insuficiências na alegação da matéria de facto essencial, substanciadora da causa de pedir. Não estão alegados – e, por isso, não pode a Autora lograr provar – factos concretos indispensáveis à procedência da ação, como os relativos (i) à identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, incluindo o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis; e (ii) à identificação individualizada dos bens fornecidos e/ou dos serviços concretamente prestados a que respeitam os montantes especificamente faturados, permanecendo evidente a insuficiência e a imperfeição da causa de pedir. A apesar de convidada a aperfeiçoar a petição inicial, Autora não concretizou a causa de pedir, limitando-se a alegar, de forma absolutamente genérica, que as faturas decorrem dos “fornecimentos efetuados (…), dos bens e serviços que das mesmas constam”, omitindo a identificação de cada uma das relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis, dando a falta da alegação destes factos origem a uma petição deficiente. Entre outros factos indispensáveis à procedência da ação, a Autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção de cada uma das faturas e das notas de débito alegadamente emitidas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços. Nada foi alegado acerca destas matérias, não permitindo a mera remissão para documentos suprir a deficiente observância do ónus de alegação, pois como se afirma, com rigor, no Acórdão do STJ, de 19.09.2013 [Proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1], os documentos são apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar. Consequentemente, ainda que se provassem todos os factos concretamente alegados, nunca os pedidos poderiam proceder, devido à inconcludência factual patente na petição inicial. Resta, assim, concluir que a Autora, apesar de convidada ao aperfeiçoamento, não cumpriu o ónus de alegação que sobre ela impendia – e que é prévio ao ónus da prova –, mantendo-se a petição inicial omissa quanto a factos indispensáveis ao preenchimento dos pressupostos dos direitos que pretende fazer valer. Nesta conformidade, – não sendo admissível formular um segundo convite ao aperfeiçoamento – tem a presente ação necessariamente de improceder, absolvendo-se o Réu dos pedidos. (…)”. Do mérito do recurso. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. O art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Elencou o número das facturas emitidas por essas sociedades, as respectivas datas de emissão e de vencimento, bem como as quantias pelas quais foram emitidas. Indicou o valor em dívida a título de capital, o valor dos juros moratórios calculado até à data de 10/10/2022, que diz resultar da aplicação da taxa de juros comerciais a que se refere o §5.º do art.º 102.º do código comercial, em vigor nos períodos que decorreram desde as datas de vencimento das facturas e peticionou ainda o pagamento da quantia de 12.840,00€ a título de indemnização por despesas suportadas com a cobrança dos créditos daquelas facturas, a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. É certo que o teor da P.I. não se pode considerar modelar no que se refere à indicação dos direitos de crédito de que a Recorrente se diz titular. Porém, o Recorrido não apresentou qualquer dificuldade na determinação dos direitos de crédito que resultam das facturas ali indicadas. O Recorrido, na Oposição, já havia deduzido defesa por excepção peremptória, invocando o pagamento das quantias que constam de algumas facturas. Indicou ainda as facturas que não foram recebidas nos seus serviços, as que foram devolvidas às cedentes por conterem erros de facturação, as emitidas em duplicado, as liquidadas com a aplicação de uma taxa de IVA errada, as que foram anuladas pelas cedentes, as que se encontram pendentes de conferência pelos seus serviços com vista a apurar se o seu pagamento é devido e ainda as facturas que carecem de número de compromisso. Isto é, admitiu a existência do direito da Recorrente a receber parte da quantia peticionada. Em face de tal reconhecimento, a falta de indicação, na P.I., dos contratos que as cedentes terão celebrado com o Recorrido e dos bens e serviços concretamente transaccionados ou prestados, não releva para a decisão de mérito do presente processo. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. Todavia, no caso, o Recorrido não impugnou qualquer das transacções comerciais que levaram à emissão das facturas. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e as sociedades cedentes que lhe forneceram os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” Ou seja, a P.I., apesar das deficiências que se lhe podem apontar quanto à indicação dos direitos de crédito, contém os factos que permitiram ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido. A P.I. contém: os factos que se destinam a demonstrar existência dos concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (que resultam das mencionadas facturas); os relativos a provar a titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP. Pelo que se entende que, relativamente aos créditos que resultam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir, não se podendo manter, nessa parte, o decidido no saneador-sentença. A Recorrente, nos artigos 8.º a 10.º da P.I. aperfeiçoada, alegou ainda que é credora da quantia de €327.960,19 a título de juros de mora vencidos, que diz decorrerem do pagamento, após o decurso dos respectivos prazos de vencimento, de outras facturas, que não indicou. Diz que interpelou o Recorrido para pagar tal quantia, tendo, para tanto, emitido catorze notas de débito, que se encontram por pagar. Não indicou o contrato de cessão que terá celebrado para adquirir tais créditos, nem as facturas, as respectivas datas de vencimento ou de pagamento, nem os períodos em que se venceram os juros de mora. Isto é, não indica os factos essenciais que poderiam levar à determinação do crédito, nem aferir se é titular do mesmo, ou se o cálculo que apresenta corresponde à aplicação da taxa de juros moratórios comercial, nem qual seria a quantia que resultaria da aplicação de outras taxas. O mesmo acontecendo relativamente ao pedido de pagamento da quantia de €280,00 que deduziu a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio (art.º 11.º da P.I.), uma vez que nada foi alegado sobre as facturas que o podiam ter sustentado. Não cumpre o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA. Apenas faz a referência a facturas e a datas (que não indica), que constarão nas notas de débito que indicou. Porém, a alegação de factos por remissão para o teor de documentos, apenas se admite “na perspectiva da estrita “complementação” do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção.” – acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15/04/2014, processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2. No mesmo sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/12/2023, processo nº 10908/22.7T8LSB.L1-4, em que se decidiu que “A alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir só poderá fazer-se por remissão para documentos para complementar o alegado na petição inicial, não como forma de alegação principal dos mesmos considerando a sua extensão ou complexidade…”. Decidiu-se ainda no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2025, proferido no processo º 21208/20.7T8PRT.P1, que “O preenchimento factual da causa de pedir por via da remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a exposição e nunca como técnica que transforme o documento como local primeiro de exposição da factualidade”. As situações em que falta a indicação dos factos que constituem a causa de pedir, ou em que tais factos são indicados de forma obscura, que não permitem perceber qual é a causa de pedir, ou em que esta é referida em termos de tal maneira genéricos que não constituem a alegação de factos concretos, importam a ineptidão da P.I., por força do estatuído no art.º 186.º, n.º1 e 2, al. a) do CPC. (2) No caso e como se viu, nada de relevante consta da P.I. que permita identificar a fonte dos direitos de crédito que a Recorrente diz ter adquirido, que terão levado à emissão das notas de débito a que se referem os artigos 8.º a 10.º da P.I. e ao montante indemnizatório que consta do art.º 11.º da P.I.. O que significa que a Recorrente deduziu parte do pedido sem ter indicado os factos essenciais susceptíveis de o sustentar. A P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC. Não se trata de mera insuficiência da causa de pedir, contrariamente ao decidido no saneador-sentença. Pelo que, no que se refere aos pedidos de pagamento da quantia de €327.960,19 e de €280,00, impõe-se proceder à absolvição do Recorrido da instância – art.º 278.º, n.º 1, al. b) do CPC. Os autos demonstram que subsiste matéria controvertida que carece de prova. Devem prosseguir os ulteriores termos a fim de se proceder a melhor instrução, cabendo ao Tribunal a quo decidir sobre as diligências a realizar, assim como decidir se é de a realizar a audiência prévia a que se refere o art.º 87.º-A do CPTA. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em: conceder parcial provimento ao recurso; revogar o saneador-sentença e absolver o Recorrido da instância, no que se refere aos pedidos de pagamento das quantias de €327.960,19 e de €280,00; determinar a baixa do processo ao Tribunal a quo para a fim dos autos prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Custas pela Recorrente e pelo Recorrido que, em razão do decaimento, se fixam, respectivamente, 12% e em 88% do devido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411 Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, 4ª ed. Gestelegal, pág. 56; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, Coimbra Editora, 1945, pág. 371.