Quando foi proferido o acórdão 0074174?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Trabalhador, Indemnização, Cálculo

Acórdão

0074174

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 1991
Relator: Rolão Preto

Apelação

TrabalhadorIndemnizaçãoCálculoRetribuiçãoSubsídio de fériasSubsídio de natalExtinção do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ART8.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

Sumário

I- Não integram o conceito de remuneração - base os subsídios de férias e de natal;

II- O cálculo da indemnização por cessação do contrato de trabalho é feito cingido à remuneração - base, não incluindo as prestações complementares, ou prestações regulares e periódicas como são os subsídios referidos.

Texto integral não disponível

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