0074174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0074174
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Indemnização, Cálculo, Retribuição, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006511
Nr Documento: RL199112180074174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e3285e616460ee28025680300012039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0074174.C3
Sumário
Não integram o conceito de remuneração - base os subsídios de férias e de natal; O cálculo da indemnização por cessação do contrato de trabalho é feito cingido à remuneração - base, não incluindo as prestações complementares, ou prestações regulares e periódicas como são os subsídios referidos.