074385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074385
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Indemnização, Alegações, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009821
Nr Documento: SJ198706040743852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16aa389f1230e94b802568fc0039d7c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074385.A1
Sumário
Tendo a Autora apresentado alegações fora do prazo judicial peremptorio fixado na lei, deixou extinguir o direito de praticar o acto, artigos 144 e 145 do Codigo de Processo Civil. A instancia deve manter-se a mesma quanto ao pedido, salvo as possibilidades de modificação consignadas na lei, entre elas a modificação unilateral objectiva do pedido - art273, n. 2 do Codigo de Processo Civil, podendo o Autor ate ao encerramento da discussão e julgamento em 1 instancia ampliar o pedido, se foi o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, o que acontece nos casos de pratica de acto danoso posterior e consequente desvalorização da moeda ou inflação. A inflação e um facto notorio, do conhecimento geral das pessoas, e por isso não carece de prova, nem sequer da alegação (artigo 514 n. 1 do Codigo de Processo Civil), sendo, portanto, atendivel para efeitos de fixação da indemnização (artigo 663 do mesmo Codigo). As obrigações pecuniarias do artigo 550 e seguintes do Codigo Civil, não se confundem com o direito a indemnização por perdas e danos, em resultado de responsabilidade civil, so em relação aquelas e apenas, em regra, sendo inadmissivel a actualização das prestações. Na actualização das prestações e preferivel o recurso aos numeros indices normalmente publicados pelo Instituto Nacional de Estatistica.