0064432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0064432
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Abuso de direito, Direito de preferência
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003833
Nr Documento: RL199212170064432
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO V5 PAG141. K LARENZ IN METOD DO C DTO PAG484.
M ANDRADE IN TEOR 6 OBGS PAG63.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f1e3b9e455b59e3802568030000d8eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064432.9D
Sumário
Só há nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando os fundamentos invocados pelo juíz conduziram lógicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto; Daqui resulta que não tem relevância, para o efeito referido em I, a eventual contradição entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processo, nomeadamente os especificados. Aqui o que pode haver é erro de julgamento; Se, conforme alegam os réus, os autores não cuidam há muitos anos do seu prédio e não querem aproveitar o prédio objecto do direito de preferência para cultura, pretendendo apenas aproveitar os benefícios decorrentes das despesas (investimentos) por aqueles feitos nele, o exercício do direito de preferência excede manifestamente os limites impostos pelo fim económico desse direito.