045393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 045393
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038065
Nr Documento: SJ199410060453933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b518e71e7a469edd802568fc003bb732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045393.57
Sumário
O disposto nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do CPP, deve ser observado nas conclusões e não apenas na motivação do recurso. A rejeição do recurso não exige a inobservância de todos os imperativos das alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do CPP, cumulativamente. Se o recorrente coloca, na motivação, a questão da autonomia da pena pelo crime de evasão, perante o artigo 40 n. 1 do CP, dado o disposto no artigo 395 do mesmo diploma, mas omite, nas conclusões, o sentido em que, no seu entendimento, aquelas normas devem ser interpretadas, tem de ser rejeitado o recurso, nos termos do n. 2 do artigo 412 do CPP.