0945/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0945/02
Acórdão
Descritores: Reversão da execução, Erro nos pressupostos de facto, Oposição à execução, Impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00058236
Nr Documento: SA2200210230945
Data de Entrada: 03/06/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a0b41fbd7a2820680256c68004e2cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0945.02.1F
Sumário
O revertido como responsável subsidiário, citado para a execução fiscal, pretendendo defender-se invocando erro nos pressupostos de facto do despacho que determinou a reversão da execução fiscal contra si, consistente em a primitiva executada ter, ainda, bens penhoráveis no seu património, deve reagir mediante oposição à execução, e não através de impugnação judicial.
Texto
1.1. A..., residente no Porto, recorre da decisão do Mmº. Juiz da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que indeferiu, liminarmente, a petição de impugnação judicial em que peticionava a anulação do “acto tributário que ordenou a reversão da execução” fiscal inicialmente intentada contra ..., LDA.. Formula as seguintes conclusões: “l. A Sentença ora em crise enferma de vicio de erro de fundamentação de direito, pois que, na respectiva fundamentação cita o Artigo 120.º do C.P.T., que tem como epígrafe «Notificação para alegações», sendo certo que esse dispositivo legal nada dispõe quanto aos fundamentos da Impugnação Judicial. Por outro lado, 2. 3. 4. 5. 6. 7. Ao aqui Recorrente assiste o direito de deduzir impugnação judicial, desde logo porque, nos termos previstos no Artigo 268.º n.º 4 da C.R.P., Artigo 9.º n.º 1 da LGT e 96.º do C.P.P.T., é generalizadamente garantido aos cidadãos o acesso à Justiça Tributária para a tutela plena, efectiva e em tempo útil de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos.Não existe nos presentes Autos erro quanto à forma do Processo, até porque, atempadamente o aqui Recorrente instaurou o competente Processo de Oposição à Execução Fiscal, que corre termos pelo 3.º Juízo, 2.ª Secção do Tribunal Tributário de l.ª Instância do Porto com o n.º 22/01.Sendo que é legalmente admissível que os responsáveis subsidiários deduzam cumulativamente a oposição à execução fiscal e impugnação judicial.No caso em apreço foi invocada a ilegalidade derivada de vicio de erro nos pressupostos de facto, fundamento que não se pode subsumir nos fundamentos de oposição à execução fiscal previstos no Artigo 204.º do CPPT, designadamente na alínea a) do citado Artigo (ilegalidade abstracta), mas antes nos fundamentos previstos no Artigo 99.º do CPPT.Sendo o acto que ordenou a reversão um acto administrativo em matéria tributária, que não comporta a apreciação da legalidade de qualquer liquidação, e cujo pedido e causa de pedir é diferente do alegado no Processo de Oposição à execução fiscal, a douta Sentença recorrida violou por erro de interpretação e aplicação o disposto no Artigo 97.º n.º 1 alínea P) e n.º 2 do C.P.P.T.Em face do que, a Sentença ora em crise fez uma errada subsunção dos factos alegados ao direito aplicável, após o que concluiu pela absolvição da instância da Fazenda Pública, pelo que existe erro nos fundamentos de direito. Acresce que, 8. 9. 10. Na Sentença ora em crise, com fundamento no disposto no Artigo 131.º do CPPT, foi decidido o “... indeferimento liminar da presente impugnação...”.Ora, o citado Artigo 110.º do CPPT tem como epígrafe «Impugnação em caso de autoliquidação», nada dispondo no que concerne ao indeferimento liminar da Petição Inicial de Impugnação, quando, como no caso em apreço, não estamos perante uma situação de autoliquidação.Isto posto, a Sentença ora em crise enferma de vício de erro de fundamentação de direito. Nestes termos e nos melhores e Direito requer a Vossa Excelência, se digne reparar o Agravo, revogando a Sentença ora em crise, e substituindo-a por outra que admita a Impugnação Judicial apresentada, e em consequência ordene a notificação da fazenda Pública para contestar. Sem Conceder, E, prevenindo a hipótese de vir a ser proferido Despacho de Sustentação, requer a Agravante ao Venerando Supremo Tribunal Administrativo que seja dado provimento ao presente recurso de Agravo, revogando, em consequência a Sentença proferida, e substituindo-a por outra que admita a Impugnação Judicial, seguindo-se os demais termos até final (...)”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que é de confirmar o julgado, já que o despacho que determina a reversão da execução fiscal não é atacável mediante impugnação judicial, e não havia que operar a convolação do processo, por o recorrente não estar em tempo para deduzir oposição à execução. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. O despacho impugnado é do teor que segue: “Nos presentes autos de impugnação o impugnante formula o pedido de anulação do acto tributário que ordenou a reversão da execução, por considerar que se não verificam os respectivos fundamentos. O referido pedido, bem como a correspondente causa de pedir poderão ser quer objecto de oposição quer de reclamação de uma decisão proferida pelo chefe de repartição de finanças, no processo de execução fiscal. Porém, tais questões não podem ser conhecidas no processo de impugnação cujos fundamentos de encontram previstos no artº 120º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e, se referem exclusivamente a vícios do acto de liquidação, este praticado fora do processo de execução fiscal, e, naturalmente antecedendo a respectiva instauração. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 131º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário”. 3.1. Afirmando ter sido notificado para execução fiscal que contra si fora mandada reverter, e para, querendo, deduzir oposição, veio o recorrente impugnar o acto que ordenou essa reversão, pedindo a sua anulação, por violar o disposto nos artigos 23º e 5º da Lei Geral Tributária (LGT), uma vez que existiam, quando foi proferido, bens penhoráveis no património da devedora principal. Invocando as disposições dos artigos 120º e 131º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Mmº. Juiz indeferiu, liminarmente, a petição inicial, considerando que as questões suscitadas não podem ser apreciadas em sede de impugnação, cujos fundamentos estão previstos naquele primeiro artigo, cabendo, antes, da decisão que determinou a reversão, oposição ou reclamação. 3.2. Afirma o recorrente que a decisão impugnada enferma de vício de erro de fundamentação de direito, ao estribar-se nas normas dos artigos 120º e 131º do CPPT, cuja aplicação não tem cabimento, no caso em apreço. Tem razão o recorrente, ao apontar a inaplicabilidade das referidas disposições legais. Mas a conclusão não é a que retira. O despacho recorrido fundamentou devidamente, de direito, a decisão de indeferimento liminar, ao dizer que a pretensão do impugnante, e as razões em que se apoiava, não eram matéria que pudesse discutir-se no âmbito da impugnação, mas, antes, no de uma eventual oposição ou reclamação. O que aconteceu foi que, ao apontar as disposições legais de onde resulta o regime que definiu, indicou, como se foram do CPPT, os artigos que da matéria se ocupam... no Código de Processo Tributário (CPT). Na verdade, se consultarmos os dois diplomas legais, logo vemos que os artigos 120º e 131º que contêm a disciplina a que queria referir-se o Mmº. Juiz integram, não o CPPT, mas o CPT. Naquele diploma legal, os artigos correspondentes são os 99º e 112º, este último na redacção original. Trata-se de um lapso que bem se entende, se se pensar que o CPPT entrou recentemente em vigor, substituindo o CPT, sendo que, neste período transitório, se impõe a aplicação dos dois diplomas, o que explica que no despacho em recurso se tenha indicado, adequadamente, o diploma legal, mas errado na designação dos números dos artigos, apontando os correspondentes do diploma antecedente. As referências feitas no despacho recorrido aos artigos 120º e 131º do CPPT devem, pois, entender-se como feitas aos artigos 99º e 112º do mesmo diploma, a que antes correspondiam, no CPT, aqueles artigos 120º e 131º, respectivamente. Improcedem, pois, as conclusões nºs. 1, 8, 9 e 10 das alegações do recorrente. 3.3. Na segunda das suas conclusões, o recorrente apela à garantia do acesso à justiça, conferida, diz, pelos artigos 268º nº 4 da Constituição, 9º nº 1 da LGT e 96º do CPPT. Porém, o que se decidiu, no despacho recorrido, em nada obsta a que o recorrente exerça o seu direito de acesso aos tribunais, para obter a tutela plena dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. A questão que se suscita no despacho recorrido é, antes, a da (in)idoneidade do meio processual de que se socorreu o recorrente. Nos termos da decisão recorrida, a pretensão do recorrente, contida na sua petição inicial, pode ser tutelada pela via da oposição à execução, ou pela da reclamação do despacho determinativo da respectiva reversão, mas já não pela da impugnação, que a lei reserva a outros caso, fundados, nos termos do despacho em apreço, no artigo 99º do CPPT. Não se lhe nega, pois, o direito do recorrente a obter a tutela jurisdicional de que carece; apenas se diz que essa tutela só pode ser concedida pelo meio processual adequado. Meio de que, de resto, o recorrente já se terá socorrido, a avaliar pelo que se contem na conclusão nº 3 das suas alegações. Improcede, pois, a conclusão nº 2 das alegações do recurso. 3.4. As demais conclusões são utilizadas pelo recorrente para defender que a lei instituiu, como meio próprio para reagir contra o acto administrativo em matéria tributária que determina a reversão da execução fiscal contra um responsável subsidiário, a impugnação judicial, não impedindo que se use esse meio cumulativamente com a oposição à execução fiscal, como, aliás, o recorrente fez. E socorreu-se de fundamento de entre os previstos no artigo 99º do CPPT, e não no 204º do mesmo diploma, pelo que o meio adequado é, precisamente, a impugnação, e não a oposição. Nos termos do artigo 204º, nº 1, alínea b), do CPPT, a oposição à execução fiscal pode fundar-se na “ilegitimidade da pessoa citada por esta não (...) figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida”. Nesta previsão contém-se, como é consensual na jurisprudência, o caso do devedor subsidiário chamado à execução fiscal, mediante reversão dela, antes de estar excutido o património do inicial executado. Ou seja, o revertido, ainda que seja responsável subsidiário pela obrigação tributária exequenda, não pode ser, já, responsabilizado - não se lhe pode exigir o cumprimento - por não se verificarem todos os pressupostos de que a lei faz depender a possibilidade de reversão da execução. Este foi, precisamente, o fundamento alegado pelo ora recorrente na sua petição inicial, e cabe, como se vê, no elenco dos admitidos pelo artigo 204º do CPPT para a oposição à execução. Pode, é certo, pretender-se, como o recorrente, que o artigo 97º, nº 1, alínea p), do mesmo CPPT, prevê, entre os vários tipos do processo judicial tributário, “o recurso contencioso (...) de (...) actos administrativos relativos a questões tributárias que não comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação”. Mas o acto do chefe de repartição de finanças que determina, na execução fiscal, a reversão dela contra um responsável subsidiário, é um acto praticado no âmbito de um processo judicial (LGT, artigo 103º nº 1), por isso não admitindo recurso contencioso, mas antes reclamação - veja-se o artigo 276º do CPPT. Reclamação que, todavia, não convém ao caso concreto, em que o que está em causa é a invocação da não verificação dos pressupostos para a reversão. Este caso está esclarecido no artigo 151º nº 1 do CPPT, aonde o legislador afirma, claramente, que a oposição à execução fiscal pode incidir “sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária”. Dito de outro modo, o executado (e o revertido já é, por força do despacho de reversão, executado), deve contestar a pretensão do exequente, no que toca aos pressupostos da reversão da execução, mediante oposição à execução, e não através de outro meio processual, designadamente, a impugnação de actos administrativos respeitantes a questões fiscais, ou a reclamação do despacho de reversão. Acrescente-se, por fim, que o vício de erro nos pressupostos de facto a que alude o recorrente na sua conclusão nº 5, respeita ao acto determinativo da reversão, o qual não terá atendido ao facto de não estar ainda excutido o património da primitiva executada. Ao passo que os fundamentos para a impugnação constantes do artigo 99º do CPPT se referem, antes, ao acto tributário de liquidação, ou um acto administrativo que aprecia um acto desse tipo. Em se tratando de um acto determinativo da reversão com fundamento na responsabilidade subsidiária, o respectivo vício, por erro nos pressupostos de facto - designadamente, por ainda haver património penhorável da devedora principal - deve ser invocado na oposição à execução, sentido para que aponta, como já se viu, o artigo 151º do CPPT. Improcedem, pelo exposto, todas as conclusões das alegações do recorrente. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a decisão impugnada. Custas a cargo do recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 23 de Outubro de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Lúcio Barbosa – Fonseca Limão