003831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003831
ACORDAO
Descritores: Fabrico de lampadas incandescentes, Fabrico de tubos fluorescentes, Legitimidade activa
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027287
Nr Documento: SA119521024003831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6049b07d9dda7aba802568fc0037d0f2
Sumário
O titular de autorização para o fabrico de lampadas incandescentes e parte ilegitima para recorrer do despacho que autorizou o fabrico de tubos fluorescentes para iluminação, visto não poder considerar-se abrangido naquela autorização o fabrico destes tubos.
