0002834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0002834
Acórdão
Descritores: Despedimento, Ilicitude, Reintegração de trabalhador, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025058
Nr Documento: RL199903030002834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6130e3cbe76eccf802569660039b424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002834.48
Sumário
Numa acção de impugnação de despedimento, se este for declarado ilícito, o trabalhador ou é reintegrado no seu posto de trabalho ou, se optar até à data da sentença, tem direito a uma indemnização correspondente à sua antiguidade. Se optar pela indemnização de antiguidade, o contrato de trabalho cessa a partir da data da sentença da primeira instância. Se não optar pela indemnização, a declaração da ilicitude do despedimento tem como consequência a subsistência da plenitude dos efeitos do contrato de trabalho. Assim, a sentença proferida em acção de impugnação de despedimento considerado ilícito, com condenação da ré na reintegração do trabalhador, constitui título executivo não só quanto às retribuições vencidas desde a data do despedimento até à sentença da primeira instância, como também em ralação a retribuições vencidas desde a data da sentença até à efectiva reintegração.