0013675 - Tribunal da Relação de Lisboa

Comete o crime p. p. nos arts. 1 e 6 do DL 254/76 de 7 Abril (exposição e vende de publicações pornográficas) quem expõe e venda em qualquer banca ou quiosque dos passeios públicos de Lisboa (locais não reservados nem licenciados para tal tipo de comércio), publicações, v.g. semanário "Sexus" que ostentam imagens e textos descrevendo actos sexuais aberrantes (entre pessoas e animais e entre mulheres, etc, que incitam à prática de vícios contra a natureza.