9341187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9341187
Acórdão
Descritores: Limites da condenação, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020404
Nr Documento: RP199702249341187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3bbc5429464f64b8025686b0066f27bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9341187.AD
Sumário
I - Na fixação de indemnização, as parcelas podem ser consideradas em montantes diversos dos pedidos, e superior a eles, desde que o somatório delas, ou seja, o montante da indemnização, se contenha dentro do pedido formulado.