01A1899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 01A1899
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Reenvio, Competência interna
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00041683
Nr Documento: SJ200106260018991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17e952c65998eb6480256d2f0056d986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1899ver.ac.rd.o.T.R.EB
Sumário
A lei aplicável à resolução do litígio não tem a ver com os pressupostos da atribuição da competência Internacional dos Tribunais Portugueses. Nos termos da Convenção de Bruxelas, a competência dos Tribunais dos Estados Comunitários é sempre efectiva - o autor pode escolher entre o tribunal do domicílio do réu e o definido por um dos outros elementos de conexão aí referidos. A Convenção de Bruxelas limita-se a atribuir a competência Internacional aos Tribunais do Estado. Havendo depois reenvio para a ordem jurídica desse Estado, pela qual se determinará o Tribunal competente em concreto. A actual redacção (de 1995) do n. 1 do art. 74 CPC compreende todas as acções destinadas a tutelar o interesse do credor no caso de o devedor não cumprir ou cumprir defeituosamente a obrigação