O descritor "Competência interna" classifica 32 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 18 | 56.3% |
| TRL | 7 | 21.9% |
| TRP | 6 | 18.8% |
| TRG | 1 | 3.1% |
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