O artigo 26º, nº1, do Regulamento (CE) n.º 1215/2012 (fora do domínio de situação de competência exclusiva de que trata o artigo 24º) estabelece em prioridade que é competente o tribunal de um...

I - A incompetência absoluta resolve-se numa excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso; trata-se, todavia, de uma excepção dilatória imprópria, dado que se limita a impugnar um pressuposto...

I - Pode ser instaurada no tribunal português territorialmente competente, ainda que durante o período de transição previsto no acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da...

I - A competência em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial; II - É o tribunal cível e não o tribunal de trabalho o...

I - No nosso ordenamento jurídico positivo não existe um preceito que tutele de modo genérico a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva, embora a figura não deixe de encontrar...

I. Não se verifica dificuldade apreciável, para os efeitos da al. c) do art. 62º do CPC, se se mostra indiciado que, apesar de estarem domiciliados em Portugal, o réu, português, já viveu no Brasil,...

I. - A ação em que se peticiona o pagamento do preço de compra de imóveis tendo como causa de pedir a nulidade da declaração confessória de pagamento/recebimento do preço não se inscreve nas ações...

I - Em caso de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, a notificação do despacho do JIC de declaração de perdimento de bem a favor do Estado, a efectuar ao proprietário do bem, enquanto...

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma acção em que, com fundamento no Regulamento 261/2004, se pede uma indemnização por atraso verificado num voo com partida de...

I - Para efeitos de definição do foro internacionalmente competente dentro do espaço da União Europeia (uma vez que as partes têm a sua sede em diferentes Estados Membros), haverá que atender-se às...