028973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 028973
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033528
Nr Documento: SA119911031028973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7045bb9a37ad4d7802568fc0038cf3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028973.E7
Sumário
Nos termos do disposto no art. 28, n. 1, alínea a), da LPTA, é de dois meses o prazo para a interposição dos recursos contenciosos de actos anuláveis, se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas. O referido prazo conta-se da respectiva notificação ou publicação quando esta seja imposta por lei e nos termos da alínea c) do art. 279 do Código Civil. Assim, o prazo de recurso contencioso de acto notificado em 27 de Setembro termina, para um recorrente residente no continente ou nas regiões autónomas, em 27 de Novembro seguinte.