043416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043416
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Requisitos, Loteamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00055785
Nr Documento: SAP20010403043416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0090f10b7a41adf380256ae800376379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043416.35
Sumário
Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado por forma expressa soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto. Não se verifica identidade, no campo factual, se num caso se discute a caducidade de alvará de loteamento, por falta de conclusão atempada das obras de urbanização e, no outro, a caducidade da licença de loteamento pelo facto de o respectivo alvará não ter sido requerido em tempo. Mas suposta a identidade factual, nem assim o regime jurídico seria semelhante em ambas as situações, quanto à questão fulcral em análise - exigência ou não de culpa do loteador quanto aos factos determinantes da caducidade. Com efeito, na segunda das situações referidas, o art. 24º, n°, 2, do Dec. Lei 289/73, de 6/6, dispunha que não haveria lugar à caducidade se a ocorrência fosse devida a caso de força maior ou imputável à Administração, enquanto que no art. 38°, do Dec. Lei n°, 448/91, de 29/11 ( na red. anterior à Lei nº 29/96, de 1/8 ), aplicável à primeira situação, não está prevista tal circunstância ou outra como facto impeditivo daquela caducidade.