0030467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030467
Acórdão
Descritores: Caução, Arresto, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028941
Nr Documento: RP200005040030467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d29ceb810f174cc5802568fd003171eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030467.2A
Sumário
Os requisitos de que se faz depender a caução e o arresto são diferentes, não dizendo a lei que o interessado não pode lançar mão de ambas as providências, desde que preenchidos aqueles.