008345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008345
ACORDAO
Descritores: Despacho do relator, Deserção da instancia, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Cm de Braga
Recorridos: Marques , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00016159
Nr Documento: SA119720413008345
Data de Entrada: 14/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8303af5959891c1d802568fc00372b42
Sumário
Do despacho do relator que julgou deserto o recurso por apresentação extemporanea da alegação a que se refere o artigo 765, n. 3, do Codigo de Processo Civil, não cabe reclamação, devendo antes requerer-se que sobre a materia recaia acordão, indo o processo a conferencia, nos termos do artigo 700, n. 3, do mesmo Codigo.
