0132025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0132025
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Alteração, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032453
Nr Documento: RP200201240132025
Indicações Eventuais: LIVRO 501 - FLS. 55
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95af25f3d991267680256b9c00305fc7
Sumário
Em acção de alteração da regulação do poder paternal se, na sentença, for alterado o montante dos alimentos anteriormente fixados, os efeitos desta decisão produzem-se a partir do momento da formulação do respectivo pedido.
