16722A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 16722A
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Causa legitima de inexecução, Acto atributivo de reserva, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Scarl
Recorridos: Se da Produção - Capaulos , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/03.
Nr Convencional: JSTA00015270
Nr Documento: SA11985112116722A
Data de Entrada: 05/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e6597a618b3ba0d802568fc003721b6
Sumário
Não se verifica causa legitima de inexecução de acordão que anulou acto atributivo de reserva por insuficiencia de fundamentação. *
