0111470 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0111470
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Motivação, Fundamentação, Ónus da alegação, Gravação da prova, Transcrição, Sentença, Requisitos, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032168
Nr Documento: RP200204240111470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a955d8dfeb63ca980256bed002da2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111470.E2
Sumário
A elaboração e fundamentação de todo o recurso é tarefa exclusiva de quem recorre, a quem compete ainda apresentar a transcrição das passagens da gravação em que se baseia a impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de, a este respeito, o recurso dever ser rejeitado por manifestamente improcedente. O tribunal apenas tem que se pronunciar sobre os factos que sejam relevantes ou que tenham interesse para a decisão, isto é, os factos essenciais.