9940420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940420
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Procedimento disciplinar, Caducidade, Justa causa, Retribuição, Ajudas de custo, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026457
Nr Documento: RP199906289940420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e65bb31c558ac928025686b00673354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940420.3A
Sumário
Os motoristas dos transportes internacionais têm direito ao acréscimo de retribuição previsto no n.7 da cláusula 74ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias ( ANTRAM ) e a Federação dos Sindicatos de Transporte Rodoviários e Urbanos ( FESTRU ). Aquele acréscimo não pode ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia. No cômputo daquela retribuição deve atender-se aos dias de calendário e não aos dias de trabalho efectivo. As ajudas de custo previstas em Nota ao Anexo II do Contrato Colectivo de Trabalho ( alteração de 1997 ) e vulgarmente designadas de " prémio TIR " não têm natureza retributiva e não devem ser incluídas na retribuição de férias nem no subsídio de Natal. O processo prévio de inquérito suspende o prazo de caducidade do procedimento disciplinar, mesmo que o trabalhador não tenha sido informado da sua instauração. Integra o conceito de justa causa a conduta do motorista TIR que, em Espanha e após ter embatido numa barreira de protecção de um posto de abastecimento de combustível, é detectado a conduzir com o tacógrafo desligado e em estado de alcoolémia, provocando assim um atraso de dia e meio na viagem, por ter sido preso e julgado e pelo facto de o camião ter ficado apreendido até que a entidade patronal pagasse a multa de 250.000, e que uma vez chegado a Portugal procura ocultar à entidade patronal o que realmente se passara em Espanha.