Acórdão STA — Organismo de coordenação economica, Imposto

Acórdão

019550

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1986
Relator: Tomas de Resende

Recurso jurisdicional

Organismo de coordenação economicaImpostoTaxaAutorização legislativaCaducidadeIncidenciaCobrançaInconstitucionalidade organicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 ART122.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG 1975/11/06.

Sumário

I- O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.

II- E legal a exigencia, pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF) de receitas ao abrigo daquele diploma.

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