9710005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710005
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Entidade patronal, Poder de direcção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018982
Nr Documento: RP199705059710005
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c532d8265108e1c8025686b0066f6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710005.C2
Sumário
O despedimento colectivo caracteriza-se pela pluralidade de trabalhadores por ele abrangidos e por se fundar em razões comuns a todos eles, razões essas que têm de ser inerentes à organização produtiva, logo exteriores às relações de trabalho. É admissível à entidade patronal que tem como actividade o transporte rodoviário de mercadorias, lançar mão do despedimento colectivo para reduzir o seu pessoal pelo facto de abertura da fronteira ter ocasionado uma diminuição acentuada do serviço. Cabe à entidade patronal definir os critérios para seleccionar os trabalhadores a despedir. Se os motoristas foram reduzidos de 7 para 4 não se justifica a existência de um chefe de tráfego.