0298633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0298633
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Burla agravada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005583
Nr Documento: RL199302100298633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5768a2241eb2d40802568030000f8e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298633.5E
Sumário
Se ao arguido é-lhe assacada a prática, em co-autoria material e concurso real (artigos 26 e 30, n. 1, do Código Penal (CP)), de 39 crimes de burla agravada (artigos 313 e 314, alíneas a) e c), do CP), a que corresponde penalidade, no seu limite máximo, singular e plural de 10 e 20 anos de prisão, será de manter-lhe a prisão preventiva, sobretudo quando o julgamento já se encontra marcado, permanecendo sério e fundado receio de fuga (tem meios para concretizá-la), demais sendo acicatado pelo exemplo do comparticipante que anda a monte.