017141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 017141
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Sampaio , Serafim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO DE 1993/04/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042663
Nr Documento: SA219950927017141
Data de Entrada: 23/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72781ca91428d704802568fc00392d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017141.0B
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alínea b) do ETAF. Constituem questões de facto as de saber se, para efeitos de prescrição da obrigação tributária e de responsabilidade, pelas multas é ou não "imputável ao recorrente a paragem do processo executivo por mais de um ano"; se "antes de pagar as dívidas aos credores se certificou junto da repartição de finanças em como a executada nada devia", e se "só depois de obter as informações e o documento idóneo negativo é que resolveu pagar as divídas aqueles credores". Em tal situação é competente para o conhecimento do recurso o Tribunal Tributário de 2 instância nos termos do art. 41 n. 1 alín. a) do ETAF.