030766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 030766
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Interrupção de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038396
Nr Documento: SA119930420030766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40e92c270c296c76802568fc0038ef85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030766.4C
Sumário
Ser "informado" de determinada decisão equivale a ser dela notificado, pois, nos termos do n. 2 do artigo 228 do CPC, "a notificação serve para ... dar conhecimento ...". A dilatação do prazo de recurso prevista no n. 2 do art. 31 da LPTA está condicionada ao uso da faculdade prevista no n. 1 do mesmo preceito dentro do prazo de 30 dias aí fixado.