Quando foi proferido o acórdão 045040?

O acórdão foi proferido em 21 de setembro de 1999.

Acórdão STA — Alta autoridade para a comunicação social

Q: Qual foi a decisão no processo 045040?

Provido. I - Dos actos praticados por órgãos independentes do Estado cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo [última parte da al. b) do art.º 40º, do ETAF, na redacção do DL n.º 229/96, de 29/11].

Acórdão

045040

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de setembro de 1999
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Alta autoridade para a comunicação socialRecurso contenciosoCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 ART40 B.

Sumário

I- Dos actos praticados por órgãos independentes do Estado cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo [última parte da al. b) do art.º 40º, do ETAF, na redacção do DL n.º 229/96, de 29/11].

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