9150720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150720
Acórdão
Descritores: Recurso, Formalidades
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00006196
Nr Documento: RP199201219150720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa0918d6f0dbe1c8025686b00664a98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150720.F0
Sumário
Indeferido o pedido de apoio judiciário no apenso de habilitação de herdeiros e sendo o recurso respectivo interposto e processado na acção principal, não é de conhecer do recurso, devendo o processo baixar ao tribunal recorrido para regularização da situação.