02505/10.6BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Helder Vieira
Processo: 02505/10.6BEPRT
ACORDAO
Recorrente: Município do Porto e Chmr
Recorridos: Chmr e Município do Porto
Meio Processual: Acção administrativa especial, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/ee03ba468108f4398025809f004ebaba
