038535 - Supremo Tribunal de Justiça

Arrumadas pelo caso julgado (pronúncia transitada) as questões da constitucionalidade e legalidade de uma ordem de prisão preventiva, elas não se devem debater, quando, mais tarde, o detido vier pedir a suspensão de tal medida coactiva. Logo, será injusto acusar de omissa, quanto àquilo, a decisão que solucionar este segundo pedido, cujos fundamentos só podem ser circunstâncias subsequentes.