086215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086215
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Recurso, Questão nova, Trespasse, Eficácia, Comunicação, Senhorio, Prazo, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025716
Nr Documento: SJ199411030862151
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d290b611209f120802568fc003ad26cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086215.E9
Sumário
É à Relação que, como tribunal de instância, compete fixar em definitivo os factos materiais da causa, ainda que essa fixação envolva problemas de direito. Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Ainda que o trespasse comercial não careça de autorização do senhorio, o certo é que só se torna eficaz em relação a este quando lhe seja comunicado pelo trespassário no prazo de quinze dias. Trata-se de prazo de natureza substantiva, e não judicial, começando a correr no momento em que é celebrada a escritura de trespasse e terminando no décimo quinto dia, sendo irrelevante que este coincida com um sábado.