0268/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0268/16
Acórdão
Recorrente: Municipio de Castelo de Paiva
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20565
Nr Documento: SA1201605190268
Data de Entrada: 03/03/2016
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cf1105bb784698c80257fbe00550741
Texto
Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA). Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º do CPTA) 1. O MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA argui a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão proferido por esta Formação de Apreciação Preliminar que não admitiu o recurso excepcional de revista por si interposto de acórdão proferido pelo TCA Norte. A parte contrária foi notificada e nada disse. Cumpre apreciar e decidir. 2. Está em causa uma situação em que o recurso de uma decisão da primeira instância não foi admitido por dele caber reclamação e não recurso. O acórdão, objecto da arguida nulidade por omissão de pronúncia concluiu que “… estando a matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal e tendo o acórdão recorrido seguido, no essencial, a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental, para o efeito de admissão deste recurso; e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito.” Alega todavia a requerente que o presente caso tem contornos específicos sobre os quais o acórdão se não pronunciou, ou seja, (i) a particularidade de se tratar de uma sentença notificada antes de ser proferido o acórdão do STA de 15 de Outubro de 2014, quando já se tinha esgotado o prazo para reclamar da sentença para a conferência e ainda estar em curso o prazo para interpor recurso da mesma para o TCAN e também (ii) por se tratar de uma situação em que não só a decisão final foi proferida por Juiz singular como todo o processo decorreu perante o mesmo – inclusive, toda a produção de prova, especialmente aprova testemunha em audiência de julgamento, e as alegações finais – sem que nenhuma das partes tenha arguido irregularidade ou nulidade. Invoca ainda o acórdão deste STA de 8-4-2015, proferido no processo 133/15, que admitiu o recurso de revista em questão em tudo idêntica. 3. Embora o STA tenha apreciado a questão central, que era a de saber se no caso se verificavam os requisitos de admissão da revista extraordinária, não deu relevância aos aspectos que o requerente considera específicos e, nessa medida, suficientes para um entendimento também específico. Nestes termos o requerente tem razão. Os aspectos específicos por si apontados, na medida em que a procederem poderiam levar, só por si, à admissão da revista, justificavam uma abordagem autónoma e, portanto, ocorreu efectivamente omissão de pronúncia – art. 615º, 1, d) do CPC. Impõe-se assim declarar nulo o acórdão e reapreciar a questão da admissibilidade da revista. 6. O primeiro aspecto específico invocado pelo requerente reporta-se à data da notificação da sentença – anterior a 15 de Outubro de 2014 – não tem qualquer relevância. Com efeito, na data em que o requerente foi notificado da sentença (1-10-2014), já havia sido publicado o acórdão do Pleno deste STA de 5-6-2012, no DR de 19-9-2012. Ou seja, há muitos anos que este STA tinha publicado acórdão para uniformização de jurisprudência no sentido – acolhido uniformemente por este STA – de que das decisões proferidas em 1ª instância, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal cabia reclamação para a conferência e não recurso para o TCA. A circunstância de no momento em que a requerente foi notificada da sentença ainda não ter sido publicado um outro acórdão do STA, relativamente à impossibilidade de convolação do recurso em reclamação se já tiver decorrido o prazo desta, é, portanto, irrelevante. 7. Relativamente ao segundo aspecto específico e em caso semelhante esta Formação de Apreciação Preliminar admitiu, efectivamente, um recurso de revista no acórdão de 8-4-2015, no processo 0133/15. Entendeu-se, no aludido acórdão, que a particularidade de ter havido julgamento perante tribunal singular, sem que fosse arguida qualquer irregularidade, “… pode não ser sem significado e interessa, de qualquer modo, ser objecto de apreciação em revista, para orientação futura.” Acontece, ainda, que a Secção de Contencioso Administrativo apreciou o aludido recurso em 14.4.2016 e revogou o acórdão recorrido, por entender que “… esta decisão final proferida pelo Juiz singular que devia ter presidido ao colectivo é proferida por quem de direito, não cabendo da mesma qualquer reclamação para a conferência mas apenas recurso para o Tribunal Central Administrativo nos termos do art. 691º do CPC em vigor ao tempo ex vi art. 141º do CPTA (cfr. o recente acórdão de 29-10-2015, processo 327/15)”. Decorre do exposto que a referida especificidade do caso é bastante para justificar a admissão da revista, desde logo, por já existir jurisprudência deste STA em sentido divergente do entendimento seguido pelo acórdão recorrido. 8. Face ao exposto defere-se a arguida nulidade por omissão de pronúncia e admite-se a revista. Sem custas. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.