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0049276 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nascimento Gomes

Data: 28 de janeiro de 1993

Processo: 0049276

ACORDAO

Descritores: Arrendamento urbano, Actualização da renda, Revogação

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00009136

Nr Documento: RL199301280049276

Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG580

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92249ebdd37a7df5802568030001594a

Sumário

A norma do artigo 45 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogada pelo decreto preambular do RAU.

Acórdão

0049276

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Nascimento Gomes

Arrendamento urbanoActualização da rendaRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 46/85 DE 1985/09/20 ART11 ART45.
RAU90 ART3 N1 I ART9 ART32.

Sumário

A norma do artigo 45 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, foi revogada pelo decreto preambular do RAU.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)