031465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031465
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Instituto nacional de intervenção e garantia agrícola, Tutela, Revogação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040974
Nr Documento: SA119940421031465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbe4b812dcb1376a802568fc00390fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031465.0B
Sumário
Tendo-se o acto contenciosamente impugnado limitado a manter na ordem jurídica acto anterior, sem nada inovar em relação a este, que entretanto se firmou na ordem jurídica como caso resolvido, é aquele mero acto confirmativo. Como tal insindicável. Logo, sendo manifesta a ilegalidade da interposição do presente recurso, a consequência é sua rejeição.